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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13798Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| pedrohenriquetavoraaraujo.pdf | 289.09 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Princípio da insignificância: uma análise sobre a necessidade de sua aplicação pela autoridade policial |
| Autor(es): | Araújo, Pedro Henrique Távora |
| Primeiro Orientador: | Vidal, Júlia Silva |
| Membro da banca: | Gonçalves, Renato Santos |
| Membro da banca: | Matias, Pedro Provete |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo a análise da necessidade de aplicação do Princípio da Insignificância pela autoridade policial. Para isso, inicialmente, expõe-se a importância desse princípio em um Estado Democrático de Direito, tendo em vista o Direito Penal como ultima ratio. Apresenta-se, também, uma breve exposição da realidade atual em torno de crimes insignificantes que assolam o judiciário brasileiro. A partir disso, defende-se a possibilidade de utilização do Princípio da Insignificância já no primeiro momento da persecução penal, ou seja, no momento de decisão do Delegado para determinar o auto de prisão em flagrante e o início do inquérito policial. Isto posto, para além da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, apresenta-se um breve relato de um delegado de polícia sobre a realidade atual das ocorrências que alcançam as delegacias e sua subsequente relação com a insignificância. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância Autoridade policial Persecução penal Auto de prisão em flagrante Inquérito policial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13798 |
| Data do documento: | 15-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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