https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13789
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | As cirurgias de esterilização e dever médico de informação: garantia ao livre consentimento do paciente |
Author: | Carvalho, Daniela Rosado Pinheiro de |
First Advisor: | Carnaúba, Daniel Amaral Nunes |
Referee Member: | Procópio, Murilo Ramalho |
Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
Resumo: | A esterilização é uma técnica de contracepção que, por muito tempo, foi realizada sem a necessidade de consentimento do paciente, o que ocasionou o aumento da proposição de demandas judiciais em desfavor de profissionais da medicina. Isso porque a relação médico-paciente possui natureza contratual, e é regida pelo princípio da boa-fé objetiva, na qual o dever de informação é medida que se impõe. Principalmente por se tratar de método contraceptivo irreversível e, ao mesmo tempo, falível, a realização da cirurgia depende de manifestação de vontade do consumidor, que deve ser livre e esclarecida, devido à possibilidade de futuro arrependimento. Incumbe ao médico a responsabilidade de analisar as características pessoais de cada indivíduo, para que possa decidir quais informações são relevantes para serem repassadas durante a consulta. Portanto, o presente trabalho objetiva elencar alguns critérios objetivos que poderão auxiliar o profissional no momento de tomar esta árdua decisão, de forma que a proteger os direitos fundamentais do paciente, bem como evitar futuros desentendimentos entre as partes. |
Abstract: | Sterilization is a contraceptive method that for an extended period of time did not require patient consent, which caused an increase of lawsuits mostly disfavorable to doctors. That is because the doctor and patient relationship has a contractual nature and it is ruled by a principle of objective good faith, in which the duty to provide information is an imposed measure. Mostly because it is an irreversible and yet fallible contraceptive method, the realization of the procedure depends on the manifestation of the consumer's will, which has to be free and clarified to avoid further regret. It is the doctor's responsibility to analyze each individual characteristics before deciding which information is relevant to give during the medical appointment. Therefore the present study aims to point some objective criteria that may help doctors make this tough decision protecting the patient ́s fundamental rights and also prevent future disagreements between them. |
Keywords: | Esterilização Relação médico-paciente Direito à informação Consentimento livre Sterilization Doctor-patient relationship Right to information Free consent |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13789 |
Issue Date: | 2-Feb-2022 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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