https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13606
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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susanarodriguescavalcantivanderploeg.pdf | PDF/A | 1.21 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Clase: | Dissertação |
Título : | A remessa ao exterior do patrimônio genético brasileiro |
Autor(es): | van der Ploeg, Susana Rodrigues Cavalcanti |
Orientador: | Feres, Marcos Vinício Chein |
Miembros Examinadores: | Moreira, Eliane Cristina Pinto |
Miembros Examinadores: | Negri, Sérgio Ávila |
Resumo: | A Remessa ao Exterior é a transferência de responsabilidade sobre a amostra da biodiversidade nacional para instituição estrangeira e está inserida no contexto internacional de Acesso e Repartição de Benefícios instituído pela Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. A presente dissertação questiona como se operacionaliza o instituto jurídico da remessa ao exterior criado pela Lei 13.123, de 20 de maio de 2015 e se a sua operacionalização garante a rastreabilidade da transferência do Patrimônio Genético. Utilizando o método do estudo de caso busca-se descrever e analisar como é aplicada a lei a partir de três unidades de análise. A primeira unidade trata-se do modelo de documento contratual de Termo de Transferência de Material elaborado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético a partir da Resolução n. 12. A segunda unidade de análise consiste no banco de dados públicos disponibilizado pelo Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético. Por fim, a terceira unidade de análise corresponde aos dados obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação. No presente estudo de caso, o delineamento do instituto jurídico da remessa ao exterior a partir dos dados coletados permite a compreensão dos fatores que se inserem no contexto da aplicação da Lei 13.123, de 2015 e da conformação de legislação internacional sobre Acesso e Repartição de Benefícios. |
Resumen : | Transference to Abroad is the transfer of responsibility over a national biodiversity sample to a foreign institution and it is inserted in the international context of the Access and Sharing of Benefits, established by the Convention on Biological Diversity in 1992. This study questions how the legal institute, created by Law 13.123/2015, operates and if its operationalization ensures the traceability of the transfer of Genetic Heritage. Using the case study method, it seeks to describe and analyze how that law is applied from three units of analysis. The first unit is the sample of the contractual document for the Term of Transfer of Material prepared by the Council of Genetic Heritage based on Resolution Nº12. The second unit of analysis consists of the public database made available by the National Genetic Heritage Management System. Finally, the third unit of analysis corresponds to the data obtained from the Access to Information Law. In the present case study, the delimitation of the legal institute for Transference to Abroad based on the collected data allows an understanding of the factors that fall within the context of the application of Law 13.123/2015 and of the conformity of international legislation on Access and Sharing of Benefits. |
Palabras clave : | Patrimônio genético Conhecimento tradicional Remessa ao exterior Acesso e repartição de benefícios Genetic heritage Traditional knowledge Transference to abroad Access and sharing of benefits |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
DOI: | https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2021/00286 |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13606 |
Fecha de publicación : | 21-may-2021 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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