https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13585
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O juízo das garantias no sistema acusatório: uma análise da imparcialidade pretendida pela jurisdição a partir da Constituição Federal de 1988 |
Author: | Pêgas, Lucas Tavares Pereira |
First Advisor: | Medrado, Nayara Rodrigues |
Referee Member: | Torres, João Guilherme Gualberto |
Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
Resumo: | O presente artigo busca entender a teleologia que fundamenta o instituto do juízo das garantias, sobretudo quanto a sua importância na concretização de um sistema processual genuinamente de estrutura acusatória, bem como demonstrar que a compreensão sobre o princípio da imparcialidade do magistrado, garantia fundamental do acusado, é inerente à própria atividade jurisdicional. Buscando refúgio na Teoria da Dissonância Cognitiva, bem como nos estudos desenvolvidos por Bernd Schunemman, o presente trabalho demonstrará como a figura do juízo das garantias visa preservar a imparcialidade e concretizar o sistema acusatório. Por fim, serão analisados os argumentos trazidos pela ADI 6.298, que sustentam o vício formal e material dos artigos 3o-A a 3o- F, a fim de atestar se estes se são capazes de sustentar a inconstitucionalidade da legislação impugnada. |
Abstract: | This article seeks to understand the teleology that underlies the institute of the judgment of guarantees, especially in terms of its importance in the implementation of a procedural system genuinely with an accusatory structure, as well as to demonstrate that the understanding of the principle of impartiality of the magistrate, a fundamental guarantee of the accused, is inherent to the jurisdictional activity itself. Seeking refuge in the Cognitive Dissonance Theory, as well as in the studies developed by Bernd Schunemman, this work will demonstrate how the figure of the judge of guarantees aims to preserve impartiality and concretize the accusatory system. Finally, the arguments brought by the ADI 6.298, which support the formal and material defect of articles 3-A to 3-F, will be analyzed, in order to attest whether they are capable of sustaining the unconstitutionality of the contested legislation. |
Keywords: | Juízo das garantias Sistema acusatório Imparcialidade ADI 6.298 Teoria da dissonância cognitiva Lei anticrime Lei no 13.964/19 Judge of guarantees Accusatory system Impartiality Theory of cognitive dissonance Anti-crime law Law 13.964/19 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13585 |
Issue Date: | 13-Sep-2021 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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