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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O juízo das garantias no sistema acusatório: uma análise da imparcialidade pretendida pela jurisdição a partir da Constituição Federal de 1988
Author: Pêgas, Lucas Tavares Pereira
First Advisor: Medrado, Nayara Rodrigues
Referee Member: Torres, João Guilherme Gualberto
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Resumo: O presente artigo busca entender a teleologia que fundamenta o instituto do juízo das garantias, sobretudo quanto a sua importância na concretização de um sistema processual genuinamente de estrutura acusatória, bem como demonstrar que a compreensão sobre o princípio da imparcialidade do magistrado, garantia fundamental do acusado, é inerente à própria atividade jurisdicional. Buscando refúgio na Teoria da Dissonância Cognitiva, bem como nos estudos desenvolvidos por Bernd Schunemman, o presente trabalho demonstrará como a figura do juízo das garantias visa preservar a imparcialidade e concretizar o sistema acusatório. Por fim, serão analisados os argumentos trazidos pela ADI 6.298, que sustentam o vício formal e material dos artigos 3o-A a 3o- F, a fim de atestar se estes se são capazes de sustentar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.
Abstract: This article seeks to understand the teleology that underlies the institute of the judgment of guarantees, especially in terms of its importance in the implementation of a procedural system genuinely with an accusatory structure, as well as to demonstrate that the understanding of the principle of impartiality of the magistrate, a fundamental guarantee of the accused, is inherent to the jurisdictional activity itself. Seeking refuge in the Cognitive Dissonance Theory, as well as in the studies developed by Bernd Schunemman, this work will demonstrate how the figure of the judge of guarantees aims to preserve impartiality and concretize the accusatory system. Finally, the arguments brought by the ADI 6.298, which support the formal and material defect of articles 3-A to 3-F, will be analyzed, in order to attest whether they are capable of sustaining the unconstitutionality of the contested legislation.
Keywords: Juízo das garantias
Sistema acusatório
Imparcialidade
ADI 6.298
Teoria da dissonância cognitiva
Lei anticrime
Lei no 13.964/19
Judge of guarantees
Accusatory system
Impartiality
Theory of cognitive dissonance
Anti-crime law
Law 13.964/19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13585
Issue Date: 13-Sep-2021
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