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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A era do negociado sobre o legislado: a precarização e individualização no Direito do Trabalho em tempos de pandemia |
| Author: | Silva, Letícia de Andrade e |
| First Advisor: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Galvão, Daniel de Faria |
| Resumo: | A temática da negociação de direitos ganhou visibilidade com a ascensão das Medidas Provisórias 927 e 936 no contexto da pandemia, sendo assim, propõe-se a comparação entre os benefícios da negociação coletiva em detrimento da individual, bem como os efeitos causados nas relações trabalhistas quando o modelo de negociação se sobressai em relação a Consolidação das Leis Trabalhistas, isto é, o negociado prevalecendo sobre o legislado. A hipótese apresentada versa sobre a possibilidade de a negociação coletiva ser benéfica ao trabalhador, tendo em vista que sua legitimidade se constitui no fato de ter o sindicado como mediador da negociação trabalhista – tornando-a então igualitária – enquanto a negociação individual é vista como desigual, já que evidencia a disparidade de poderes entre os polos da negociação. Pretende-se também fazer uma análise se as negociações – ambas ou alguma delas – apresentam resultados positivos quando comparada com a legislação posta, sendo ela a Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, no contexto de Pandemia da COVID-19 houve a intensificação da negociação individual, com a promulgação das Medidas Provisórias 927 e 936, que será discutida no presente trabalho. |
| Abstract: | The theme of negotiating rights gained visibility with the rise of MP 927 and 936 in the context of the pandemic, thus, it is proposed to compare the benefits of collective bargaining to the detriment of the individual agreements, as well as the effects on labor relations when the negotiation may overrule the State Law. The hypothesis presented is that collective bargaining is more beneficial to the worker, considering that its legitimacy is constituted by the fact that the union is the mediator of labor negotiation - making it egalitarian - while individual negotiation is seen as unequal, as it highlights the disparity of powers between the negotiation poles. It is also intended to analyze whether the negotiations – both or any of them – present positive results when compared to the legislation put in place, which is the Consolidation of Labor Laws. Furthermore, in the context of the COVID-19 Pandemic there was an intensification of individual negotiation, with the enactment of Provisional Measures 927 and 936, which will be discussed in this paper. |
| Keywords: | Negociação coletiva Negociação individual Direitos trabalhistas Reforma trabalhista Medidas Provisórias 927 e 936 Collective bargaining Individual negotiation Labor rights Labor reform Provisional Measures 927 and 936 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13460 |
| Issue Date: | 31-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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