Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13446
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
joaogoncalvesferreiraneto.pdf241.06 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Elriane Rocha de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorFerreira Neto, João Gonçalves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-22T14:04:45Z-
dc.date.available2021-09-22-
dc.date.available2021-09-22T14:04:45Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13446-
dc.description.abstractThis paper addresses the issue of the need for greater uniformity regarding the numerous judgments of cases pending in certain courts and one of the instruments used for this, which is the Repetitive Claims Resolution Incident. This incident was established in the Code of Civil Procedure, in the list of mandatory precedents, aiming at the analysis and identification of processes with repetitive objects for a joint assessment, as a way to avoid different decisions on the same matter, when there is a risk of offense to isonomy and legal certainty. It also seeks to relate the difficulty of accessing justice in Brazil and how this influences the formation of theses through the IRDR. Finally, the problematic introduction of the IRDR in the case of the Mariana disaster caused by the Samarco company will be analyzed.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a problemática acerca da necessidade de haver maior uniformização quanto aos numerosos julgamentos de processos pendentes de apreciação em determinados tribunais e um dos instrumentos utilizados para isso, que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal incidente foi instituído no Código de Processo Civil, no rol dos precedentes obrigatórios, visando a análise e identificação de processos com objetos repetitivos para uma apreciação conjunta, como forma de evitar decisões diferentes sobre o mesmo assunto, quando há risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica. Também busca relacionar a dificuldade de acesso à justiça no Brasil e como isso influência a formação de teses por meio do IRDR. Por fim, será analisada a problemática instauração do IRDR no caso do desastre de Mariana causado pela empresa Samarco.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectParticipaçãopt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectDemandas repetitivapt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectParticipationpt_BR
dc.subjectContradictorypt_BR
dc.subjectRepetitive demandspt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectLegal orderpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas: análise do acesso à justiça na formação da decisão no caso do desastre de Mariana/MGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons