https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13445
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O processo estrutural como método adequado à conformação e implementação da tutela jurisdicional perseguida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 |
Author: | Souza, Reinaldo Bezerra |
First Advisor: | Chaves, Jéssica Galvão |
Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
Referee Member: | Lopes, Simone Cristine Araújo |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo demonstrar que, para se alcançar a reestruturação buscada pela ADPF 347, é imprescindível a adoção da racionalidade do processo estrutural. Inicialmente, apresentam-se as premissas gerais acerca das demandas presentes na ação e do posicionamento da jurisdição constitucional. Posteriormente, são relatadas as especificidades da realidade do sistema penitenciário brasileiro. Em seguida, é realizada uma breve exposição do caso que deu origem às construções teóricas sobre o processo estrutural. A partir dos parâmetros traçados, passa-se, especificamente, à defesa do processo estrutural enquanto único meio possível para a reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, a fim de que se alcance um estado conforme os preceitos constitucionais. Por fim, é realizada uma crítica quanto à inação dos Poderes, assim como à aplicação de posicionamentos tradicionais a despeito das necessidades de uma sociedade complexa. É defendida a necessidade do desenvolvimento dialógico das competências públicas com o propósito de se reduzir as tensões entre os Poderes e produzir prestações efetivas. |
Abstract: | This study aims to demonstrate that, in order to achieve the restructuring sought by ADPF 347, it is essential to adopt the rationality of the structural process. Initially, the general premises about the demands present in the action and the positioning of the constitutional jurisdiction are presented. Subsequently, the specifics of the reality of the Brazilian penitentiary system are reported. Then, a brief exposition of the case that gave rise to the theoretical constructions on the structural process is carried out. Based on the parameters outlined, the structural process is specifically defended as the only possible means for restructuring the Brazilian penitentiary system, in order to achieve a state in accordance with constitutional precepts. At last, it criticizes the inaction of the Powers, as well as the application of traditional positions despite the needs of a complex society. The need for dialogic development of public competences is defended with the purpose of reducing tensions between the Powers and producing effective benefits. |
Keywords: | Processo estrutural Reestruturação institucional Estado de coisas inconstitucional Jurisdição Structural process Institutional restructuring Unconstitutional state of affairs Jurisdiction |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13445 |
Issue Date: | 15-Sep-2021 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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