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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O regime jurídico de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Author: | Paula, Enrique Arruda Mendes de |
| First Advisor: | Carnaúba, Daniel Amaral Nunes |
| Referee Member: | Ribeiro, Daniel Mendes |
| Referee Member: | Anjos, Lucas Costa dos |
| Resumo: | O presente artigo teve por objetivo traçar paralelos entre os conceitos próprios do instituto da responsabilidade civil sedimentados na doutrina civilista e o regime jurídico de responsabilidade civil inaugurado pela Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), isto é, a sistemática referente à reparação jurídica de prejuízos decorrentes de ilícitos civis praticados pelos controladores e operadores de dados pessoais de particulares. Em um primeiro momento textual, tratou-se da formação do regime de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais levando em conta os eventos pertinentes de seu processo legislativo, seguido de uma exploração do estado da arte do debate doutrinário acerca do regime jurídico de responsabilidade civil próprio da tal lei, de forma que os diversos posicionamentos explicitados foram racionalizados em diferentes correntes de pensamento. Por fim, com fulcro de traçar considerações finais, foram realizados apontamentos críticos em relação às ideias evidenciadas. |
| Abstract: | This article aimed to draw parallels between the concepts of civil liability rooted in legal theory and the legal regime of civil liability inaugurated by Law No. 13.709 of August 14, 2018 (General Law for the Protection of Personal Data), that is, the system referring to the legal reparation of damages resulting from civil offenses committed by the controllers and operators of personal data of private individuals. Firstly, the formation of the civil liability regime of the General Law for the Protection of Personal Data was explored, pertaining the relevant events of its legislative process, followed by an exposition of the state of the art of the doctrinal debate on the legal regime of civil liability proper to such law, so that the various positions explained were rationalized in different schools of thought. Finally, with the purpose of drawing final considerations, critical notes were made in relation to the evidenced ideas. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Lei Geral de Proteção de Dados Responsabilidade subjetiva Responsabilidade objetiva Teoria do risco administrativo Civil liability General Data Protection Law Absolute liability Strict liability Administrative risk theory |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13262 |
| Issue Date: | 27-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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