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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Dispensa em massa e a agenda de trabalho decente da OIT: uma análise do art. 477-A da CLT sob a luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em sede de Controle de Convencionalidade
Author: Sobral Junior, Marcelo Lopes
First Advisor: Artur, Karen
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema das demissões em massa no contexto da Reforma Trabalhista e da Agenda de Trabalho Decente, proposta pela OIT. Trata-se de um debate de fundamental importância, haja vista a grave crise econômica mundial agravada pela pandemia, provocada pelo COVID-19. Especificamente no caso do Brasil, a situação torna-se ainda mais alarmante, pois a Lei 13.467/17, que acrescentou o art. 477-A à CLT, procurou equiparar as dispensas em massa às individuais, a partir de uma tentativa de afastar a participação das entidades sindicais do processo de demissões coletivas, numa marcha estruturada para enfraquecer o diálogo social. Para tanto, buscou-se realizar uma análise do referido dispositivo, à luz de interpretações doutrinárias, jurisprudenciais e de atores institucionais, da Constituição Federal e, principalmente, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, notadamente as Convenções da OIT, em sede de controle de convencionalidade. Conclui-se pela importância da garantia dessa participação para um melhor desenvolvimento democrático.
Abstract: The present research aims to study mass layoffs in the context of Labor Reform and Decent Work Agenda, proposed by ILO (International Labor Organization). It is about an extremely important debate due to the serious economic crisis aggravated by the Covid-19 pandemic. Specifically about Brazil, the situation becomes even more alarming, because the Law 13.467/17 - that added article 477-A to CLT - aimed to match mass layoffs to individual layoffs in an an attempt to push away participations of union entities from the process of mass layoffs, in a structured pace to weaken the social dialogue. For that, the research seeks to analyse the referred device, enlightened by doctrinal interpretations, jurisprudential and institutional actors, by the Federal Constitution and mostly by the International Human Rights Treaty, notably the ILO conventions, in view of conventionality control. The research concludes on the importance of that participation assurance for a better democratic development.
Keywords: Dispensas em massa
Reforma trabalhista
Trabalho decente
Negociação coletiva
Controle de convencionalidade
Mass layoffs
Labor reform
Decent work agenda
Collective negotiation
Conventionality control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13057
Issue Date: 1-Mar-2021
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