https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12978
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
paulohenriquedasilvamoreira.pdf | 201.41 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Benefícios fiscais como instrumentos para propiciar a mobilidade da pessoa com deficiência no Brasil |
Autor(es): | Moreira, Paulo Henrique da Silva |
Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
Membro da banca: | Oliveira, Daniela Olímpio de |
Membro da banca: | Ferreira, Diogo de Castro |
Resumo: | As políticas públicas referentes à concessão de benefícios fiscais enquanto instrumentos para propiciar a mobilidade da pessoa com deficiência devem ser objeto de reflexão frente ao dever estatal de máxima efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo avaliar a legislação fiscal de União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora, no que se refere à concessão de benefícios fiscais direcionados a propiciar mobilidade às pessoas com deficiência. O marco teórico adotado foi o neoconstitucionalismo e a teoria dos direitos fundamentais, com ênfase para as obras de Ingo Wolfgang Sarlet e Ana Paula de Barcellos. Foi efetuada análise, nos arcabouços jurídicos dos entes mencionados, da legislação referente à concessão de benefícios fiscais direcionadas a propiciar mobilidade às pessoas com deficiência, indicando as aparentes falhas e propondo alterações nas normas pertinentes. Além disso, será demonstrado que a instituição de benefícios fiscais deve ser feita em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não acarretar o desequilíbrio orçamentáriofinanceiro do ente concedente. |
Abstract: | Public policies regarding the granting of tax benefits as instruments to promote the mobility of a person with disabilities should become objects of reflection due to the state duty of maximum effectiveness of the constitutional principles of human dignity and equal treatment before the law. In this sense, this resarch aims to evaluate the tax legislation of the Union, the State of Minas Gerais and the city of Juiz de Fora, regarding the granting of tax benefits aimed at providing mobility for people with disabilities. neoconstitutionalism and the theory of fundamental rights were the theoretical framework adopted, with emphasis on the works of Ingo Wolfgang Sarlet and Ana Paula de Barcellos. Acccording to the mentioned legal frameworks, an analysis regarding the legislation of tax benefits aimed at providing mobility for people with disabilities was carried out, indicating apparent faults and proposing changes in the relevant standards. In addition, it will be demonstrated that the establishment of tax benefits must be done in accordance with the Fiscal Responsibility Law to prevent the budgetary-financial imbalance of the granting entity. |
Palavras-chave: | Benefícios fiscais Mobilidade Pessoa com deficiência Tax benefits Mobility Person with disabilities |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12978 |
Data do documento: | 8-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons