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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Benefícios fiscais como instrumentos para propiciar a mobilidade da pessoa com deficiência no Brasil
Author: Moreira, Paulo Henrique da Silva
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Oliveira, Daniela Olímpio de
Referee Member: Ferreira, Diogo de Castro
Resumo: As políticas públicas referentes à concessão de benefícios fiscais enquanto instrumentos para propiciar a mobilidade da pessoa com deficiência devem ser objeto de reflexão frente ao dever estatal de máxima efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo avaliar a legislação fiscal de União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora, no que se refere à concessão de benefícios fiscais direcionados a propiciar mobilidade às pessoas com deficiência. O marco teórico adotado foi o neoconstitucionalismo e a teoria dos direitos fundamentais, com ênfase para as obras de Ingo Wolfgang Sarlet e Ana Paula de Barcellos. Foi efetuada análise, nos arcabouços jurídicos dos entes mencionados, da legislação referente à concessão de benefícios fiscais direcionadas a propiciar mobilidade às pessoas com deficiência, indicando as aparentes falhas e propondo alterações nas normas pertinentes. Além disso, será demonstrado que a instituição de benefícios fiscais deve ser feita em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não acarretar o desequilíbrio orçamentáriofinanceiro do ente concedente.
Abstract: Public policies regarding the granting of tax benefits as instruments to promote the mobility of a person with disabilities should become objects of reflection due to the state duty of maximum effectiveness of the constitutional principles of human dignity and equal treatment before the law. In this sense, this resarch aims to evaluate the tax legislation of the Union, the State of Minas Gerais and the city of Juiz de Fora, regarding the granting of tax benefits aimed at providing mobility for people with disabilities. neoconstitutionalism and the theory of fundamental rights were the theoretical framework adopted, with emphasis on the works of Ingo Wolfgang Sarlet and Ana Paula de Barcellos. Acccording to the mentioned legal frameworks, an analysis regarding the legislation of tax benefits aimed at providing mobility for people with disabilities was carried out, indicating apparent faults and proposing changes in the relevant standards. In addition, it will be demonstrated that the establishment of tax benefits must be done in accordance with the Fiscal Responsibility Law to prevent the budgetary-financial imbalance of the granting entity.
Keywords: Benefícios fiscais
Mobilidade
Pessoa com deficiência
Tax benefits
Mobility
Person with disabilities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12978
Issue Date: 8-Nov-2019
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