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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Ativismo judicial e democracia: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal na ADO 26 e no MI 4733 |
| Author: | Crescêncio, Ivianny Luíza Gonçalves |
| First Advisor: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Corrêa, Camila Machado |
| Resumo: | Este artigo tem por objetivo realizar uma análise da conduta do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, que versam sobre a equiparação dos crimes motivados por LGBTfobia ao racismo, tipificado no artigo 1º da Lei 7.916/1989. Averiguou-se o risco do ativismo judicial à Separação dos Poderes prevista na Constituição Federal e à legitimidade democrática para a tomada de determinadas decisões. Analisando, assim, se nos julgados em tela houve invasão da competência constitucional do Poder Legislativo, pelo Judiciário, para editar normas penais incriminadoras, insculpida no artigo 22, I da Carta Magna. Para tanto, fez-se uso de revisão bibliográfica, com o levantamento de arcabouço teórico, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Norteado pelo conceito de ativismo judicial de Luís Roberto Barroso, marco teórico deste estudo, concluiu-se, por meio de uma análise crítica dos votos proferidos no bojo das referidas ações, que a postura da Corte Constitucional ao considerar que racismo, em sua acepção social, contempla a LGBTfobia, usurpa a competência do Legislativo, por falar mais do que o contido tipo penal. Houve uma ampliação das condutas passíveis de subsunção ao preceito primário, sem a existência de Lei, por meio de decisão judicial, o que carece de legitimidade constitucional e democrática. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Ativismo judicial Criminalização da homofobia ADO 26 MI 4733 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12946 |
| Issue Date: | 12-Nov-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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