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dc.contributor.advisor1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Corrêa, Camila Machado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCrescêncio, Ivianny Luíza Gonçalves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T19:41:12Z-
dc.date.available2020-02-03-
dc.date.available2021-06-22T19:41:12Z-
dc.date.issued2019-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12946-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem por objetivo realizar uma análise da conduta do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, que versam sobre a equiparação dos crimes motivados por LGBTfobia ao racismo, tipificado no artigo 1º da Lei 7.916/1989. Averiguou-se o risco do ativismo judicial à Separação dos Poderes prevista na Constituição Federal e à legitimidade democrática para a tomada de determinadas decisões. Analisando, assim, se nos julgados em tela houve invasão da competência constitucional do Poder Legislativo, pelo Judiciário, para editar normas penais incriminadoras, insculpida no artigo 22, I da Carta Magna. Para tanto, fez-se uso de revisão bibliográfica, com o levantamento de arcabouço teórico, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Norteado pelo conceito de ativismo judicial de Luís Roberto Barroso, marco teórico deste estudo, concluiu-se, por meio de uma análise crítica dos votos proferidos no bojo das referidas ações, que a postura da Corte Constitucional ao considerar que racismo, em sua acepção social, contempla a LGBTfobia, usurpa a competência do Legislativo, por falar mais do que o contido tipo penal. Houve uma ampliação das condutas passíveis de subsunção ao preceito primário, sem a existência de Lei, por meio de decisão judicial, o que carece de legitimidade constitucional e democrática.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectCriminalização da homofobiapt_BR
dc.subjectADO 26pt_BR
dc.subjectMI 4733pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAtivismo judicial e democracia: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal na ADO 26 e no MI 4733pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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