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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A lei nº 11.343/2006 à luz do direito penal do inimigo: a seletividade da política criminal nacional para drogas |
| Author: | Saez, Juliana Salgueiro |
| First Advisor: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | Sem a pretensão de esgotar a temática, mas visando propiciar contribuições que incitem o debate sobre a matéria, o presente trabalho acadêmico se propôs analisar a Lei 11.343/2006 à luz da Teoria do Direito Penal do inimigo, desenvolvida em 1985 por Günther Jakobs. Abordando as principais legislações sobre o tema, o histórico das políticas criminais destinadas ao combate às drogas e a legislação vigente, objetivou-se demonstrar, por meio de características e escolhas normativas, a incidência da teoria na legislação e política criminal para drogas, bem como a seletividade na formulação e aplicação da lei. Esta, como se verá, utiliza-se de um modelo criminal seletivo e direcionado ao encarceramento em massa de determinadas classes sociais, mais especificamente, dos jovens, negros, com baixa escolaridade e que, na maior parte dos casos, são pegos com pequenas quantidades de droga. Sendo assim, conclui-se pela imprescindibilidade da problematização da atuação do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das agências estatais, visando alcançar uma reformulação das legislações e sua aplicação consoante com as garantias do Estado de Direito. |
| Abstract: | Without pretending to exhaust the subject, but aiming to provide contributions that incite debate on the subject, the present academic work aimed to analyze Law 11.343 / 2006 in the light of the Theory of Criminal Law of the enemy, developed in 1985 by Günther Jakobs. Addressing the main legislation on the subject, the history of criminal drug policies and current legislation, the objective was to demonstrate, through normative characteristics and choices, the incidence of the theory in drug law and criminal policy, as well as selectivity in the formulation and application of the law. This, as will be seen, uses a selective criminal model aimed at mass incarceration of certain social classes, more specifically, young, black, low-educated people who, in most cases, are caught with small quantities of drug. Thus, it is concluded that it is essential to problematize the performance of the Legislative Power, the Judiciary Power and state agencies, aiming to achieve a reformulation of laws and their application in accordance with the guarantees of the rule of law. |
| Keywords: | Direito penal do inimigo Lei nº 11.343/2006 Seletividade Política criminal de drogas Enemy criminal law Law no. 11,343/2006 Selectivity Criminal drug policy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12937 |
| Issue Date: | 20-Nov-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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