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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorSaez, Juliana Salgueiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T19:07:30Z-
dc.date.available2019-12-12-
dc.date.available2021-06-22T19:07:30Z-
dc.date.issued2019-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12937-
dc.description.abstractWithout pretending to exhaust the subject, but aiming to provide contributions that incite debate on the subject, the present academic work aimed to analyze Law 11.343 / 2006 in the light of the Theory of Criminal Law of the enemy, developed in 1985 by Günther Jakobs. Addressing the main legislation on the subject, the history of criminal drug policies and current legislation, the objective was to demonstrate, through normative characteristics and choices, the incidence of the theory in drug law and criminal policy, as well as selectivity in the formulation and application of the law. This, as will be seen, uses a selective criminal model aimed at mass incarceration of certain social classes, more specifically, young, black, low-educated people who, in most cases, are caught with small quantities of drug. Thus, it is concluded that it is essential to problematize the performance of the Legislative Power, the Judiciary Power and state agencies, aiming to achieve a reformulation of laws and their application in accordance with the guarantees of the rule of law.pt_BR
dc.description.resumoSem a pretensão de esgotar a temática, mas visando propiciar contribuições que incitem o debate sobre a matéria, o presente trabalho acadêmico se propôs analisar a Lei 11.343/2006 à luz da Teoria do Direito Penal do inimigo, desenvolvida em 1985 por Günther Jakobs. Abordando as principais legislações sobre o tema, o histórico das políticas criminais destinadas ao combate às drogas e a legislação vigente, objetivou-se demonstrar, por meio de características e escolhas normativas, a incidência da teoria na legislação e política criminal para drogas, bem como a seletividade na formulação e aplicação da lei. Esta, como se verá, utiliza-se de um modelo criminal seletivo e direcionado ao encarceramento em massa de determinadas classes sociais, mais especificamente, dos jovens, negros, com baixa escolaridade e que, na maior parte dos casos, são pegos com pequenas quantidades de droga. Sendo assim, conclui-se pela imprescindibilidade da problematização da atuação do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das agências estatais, visando alcançar uma reformulação das legislações e sua aplicação consoante com as garantias do Estado de Direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectLei nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectPolítica criminal de drogaspt_BR
dc.subjectEnemy criminal lawpt_BR
dc.subjectLaw no. 11,343/2006pt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectCriminal drug policypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA lei nº 11.343/2006 à luz do direito penal do inimigo: a seletividade da política criminal nacional para drogaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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