Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12932
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
rafaelachristinaoliveiraalves.pdf350.46 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O estupro de vulnerável e a consolidação do entendimento da presunção de vulnerabilidade absoluta
Author: Alves, Rafaela Christina Oliveira
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Mansoldo, Felipe Fayer
Resumo: Este estudo tem como propósito trazer a discussão relacionada à consolidação do entendimento da presunção de vulnerabilidade absoluta no contexto jurídico brasileiro, que se deu substancialmente a partir da elaboração da Súmula 593 do STJ, tendo seu conteúdo reproduzido na mais recente alteração do Código Penal, pela Lei nº 13.718/2018. A referida mudança acrescentou o §5º ao artigo 217-A, que reitera que “As penas previstas no caput e nos §§ 1.º, 3.º e 4.º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime”. Nesse sentido, primeiramente será realizada uma breve retomada histórica, assim como uma análise dos aspectos sociais e políticos que estimulam a própria sexualidade, buscando elucidar quais são os mecanismos que atuam para promover uma verdadeira gestão penal do sexo. Posteriormente, far-se-á um exame mais apurado da legislação penal como um todo, buscando demonstrar diversas incongruências existentes no ordenamento jurídico no que tange ao estupro de vulnerável relativo aos menores de 14 anos. Por fim, alguns casos concretos serão analisados, com o fim de ilustrar que a aplicação fria e direta da lei penal como está, sem a consideração de singularidades, pode levar à intensas arbitrariedades.
Abstract: This study aims to bring the discussion related to the consolidation of the understanding regarding the absolute presumption of vulnerability in the Brazilian legal context, which took place substantially under jurisprudencial thesis nº 593, reproduced in the most recent amendment of the Penal Code, by Law nº. 13,718 / 2018. This change added paragraph 5 to article 217-A, which reiterates that “The penalties provided for in the caput and paragraphs 1, 3 and 4 of this article applies regardless of the victim's consent or the previous sexual experience”. In order to that, firstly it will be done a brief historical recovery, as well as an analysis of the social and political aspects that foster sexuality itself, seeking to clarify what are the mechanisms that act to promote a true penal management of sex. Subsequently, it will deal with a more thorough examination of the criminal law, seeking to demonstrate several inconsistencies in the legal system regarding the vulnerable children’s under 14 years rape. Finally, some concrete cases will be analyzed to illustrate that the cold and direct application of criminal law as it stands, without consideration of singularities, can lead to intense arbitrariness.
Keywords: Crimes sexuais
Evolução histórica
Estupro de vulnerável
Gestão penal do sexo
Presunção absoluta
Vulnerabilidade
Incongruências
Sexual crimes
Historical evolution
Rape of vulnerable
Penal management of sex
Absolute presumption
Vulnerability
Inconsistencies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12932
Issue Date: 5-Nov-2019
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons