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dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorAlves, Rafaela Christina Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T18:58:11Z-
dc.date.available2019-12-20-
dc.date.available2021-06-22T18:58:11Z-
dc.date.issued2019-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12932-
dc.description.abstractThis study aims to bring the discussion related to the consolidation of the understanding regarding the absolute presumption of vulnerability in the Brazilian legal context, which took place substantially under jurisprudencial thesis nº 593, reproduced in the most recent amendment of the Penal Code, by Law nº. 13,718 / 2018. This change added paragraph 5 to article 217-A, which reiterates that “The penalties provided for in the caput and paragraphs 1, 3 and 4 of this article applies regardless of the victim's consent or the previous sexual experience”. In order to that, firstly it will be done a brief historical recovery, as well as an analysis of the social and political aspects that foster sexuality itself, seeking to clarify what are the mechanisms that act to promote a true penal management of sex. Subsequently, it will deal with a more thorough examination of the criminal law, seeking to demonstrate several inconsistencies in the legal system regarding the vulnerable children’s under 14 years rape. Finally, some concrete cases will be analyzed to illustrate that the cold and direct application of criminal law as it stands, without consideration of singularities, can lead to intense arbitrariness.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo tem como propósito trazer a discussão relacionada à consolidação do entendimento da presunção de vulnerabilidade absoluta no contexto jurídico brasileiro, que se deu substancialmente a partir da elaboração da Súmula 593 do STJ, tendo seu conteúdo reproduzido na mais recente alteração do Código Penal, pela Lei nº 13.718/2018. A referida mudança acrescentou o §5º ao artigo 217-A, que reitera que “As penas previstas no caput e nos §§ 1.º, 3.º e 4.º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime”. Nesse sentido, primeiramente será realizada uma breve retomada histórica, assim como uma análise dos aspectos sociais e políticos que estimulam a própria sexualidade, buscando elucidar quais são os mecanismos que atuam para promover uma verdadeira gestão penal do sexo. Posteriormente, far-se-á um exame mais apurado da legislação penal como um todo, buscando demonstrar diversas incongruências existentes no ordenamento jurídico no que tange ao estupro de vulnerável relativo aos menores de 14 anos. Por fim, alguns casos concretos serão analisados, com o fim de ilustrar que a aplicação fria e direta da lei penal como está, sem a consideração de singularidades, pode levar à intensas arbitrariedades.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrimes sexuaispt_BR
dc.subjectEvolução históricapt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectGestão penal do sexopt_BR
dc.subjectPresunção absolutapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectIncongruênciaspt_BR
dc.subjectSexual crimespt_BR
dc.subjectHistorical evolutionpt_BR
dc.subjectRape of vulnerablept_BR
dc.subjectPenal management of sexpt_BR
dc.subjectAbsolute presumptionpt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectInconsistenciespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO estupro de vulnerável e a consolidação do entendimento da presunção de vulnerabilidade absolutapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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