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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12915Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| mariavitoriasantosdejesuscoutojardim.pdf | 354.29 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | As consequências jurídicas do descumprimento dos deveres derivados do poder familiar perante o paradigma do Direito Civil Constitucional |
| Autor(es): | Jardim, Maria Vitória Santos de Jesus Couto |
| Orientador: | Rezende, Wagner Silveira |
| Miembros Examinadores: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Miembros Examinadores: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a realização de uma análise crítico-reflexiva das sanções elencadas pelo ordenamento brasileiro diante do descumprimento, pelos genitores, dos deveres inerentes ao poder familiar que titularizam em face dos seus filhos. Para tanto, busca a investigação acerca de conceitos fundamentais ao estabelecimento da dinâmica atual dos relacionamentos paterno-filiais frente ao Direito, tais como “família” e “poder familiar”, tendo por perspectiva as alterações axiológicas que se impõem sobre o Direito de Família, em especial a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, se aprofundando nas sanções consistentes na reparação civil, na perda e suspensão do poder familiar e nas tipificações penais pertinentes. A partir da investigação, busca demonstrar a importância, na intervenção estatal sobre as relações paterno-filiais, de uma postura preventiva e de uma resolução de litígios atenta às peculiaridades de cada caso e, principalmente, voltada à realização dos direitos fundamentais da criança e do adolescente enquanto consciente de sua vulnerabilidade. |
| Resumen : | This paper aims to carry out a critical and reflective analysis of the sanctions elected by brazilian law against the noncompliance, by parents, of duties inherent to their position in the family arrangement. To do so, the research explores fundamental concepts to the characterization of the current parent and children dynamics, such as “family” and “parental authority”, using as a parameter axiological changes that fall onto family law, especially after the promulgation of the Federal Constitution in 1988, diving into private liability, suspension and extinction of the parental authority, and relevant penal sanctions. In conclusion, it aims to demonstrate, in the context of government intervention in family matters between parents and their children, the value of a preventive agenda and a jurisdictional activity mindful of the peculiarities of each case, such as focused on the concretization of children and teenagers fundamental rights as vulnerable subjects in the family environment. |
| Palabras clave : | Poder familiar Direito de família Direito Civil Constitucional Parental authority Family law Constitutionalisation of Private Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12915 |
| Fecha de publicación : | 19-mar-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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