Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12903Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| lizianeaparecidadasilvaevangelista.pdf | 285.53 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio constitucional tributário da não cumulatividade no ICMS |
| Autor(es): | Evangelista, Liziane Aparecida da Silva |
| Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Membro da banca: | Ferreira, Diogo de Castro |
| Membro da banca: | Santos, Erika Neder dos |
| Resumo: | Este artigo aborda o princípio constitucional da não cumulatividade no âmbito do ICMS, tendo como parâmetro a supremacia Constitucional. O princípio em questão tem por finalidade limitar o poder estatal de tributar, impedindo que a atuação do Estado cause prejuízos desproporcionais ao contribuinte. Para tanto, foi analisado o ICMS no Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários relativos ao ICMS, as características da regra matriz de incidência tributária do ICMS e seus critérios de aplicação. Em seguida foi tratado o princípio da não cumulatividade, sua origem, conceito, natureza jurídica e a Lei Complementar 87/1996. Para a análise em questão, foram utilizadas a metodologia bibliográfica e crítica dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. O resultado dessa pesquisa foi de constatar a existência de exceções ao princípio da não cumulatividade para que o contribuinte não seja arbitrariamente cobrado pelo fisco. |
| Abstract: | This article addresses the constitutional principle of non-cumulativeness within the scope of the ICMS, with Constitutional supremacy as a parameter. The principle in question aims to limit the state's power to tax, preventing the State's action from causing disproportionate losses to the taxpayer. For this purpose, the ICMS was analyzed in the National Tax System, the constitutional tax principles related to the ICMS, the characteristics of the matrix rule of ICMS tax incidence and its application criteria. Then, the principle of non cumulativity, its origin, concept, legal nature and Complementary Law 87/1996 were dealt with. For the analysis in question, bibliographic methodology and dialectical criticism and neoconstitutionalism were used as a theoretical framework. The result of this research was to verify the existence of exceptions to the principle of non cumulativity so that the taxpayer is not arbitrarily charged by the tax authorities. |
| Palavras-chave: | ICMS Princípio da não cumulatividade Isenção Anistia Exceções ao princípio da não cumulatividade ICMS Principle of non-cumulativity Exemption Amnesty Exceptions to the principle of non-cumulativity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12903 |
| Data do documento: | 15-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
