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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O princípio constitucional tributário da não cumulatividade no ICMS
Author: Evangelista, Liziane Aparecida da Silva
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Ferreira, Diogo de Castro
Referee Member: Santos, Erika Neder dos
Resumo: Este artigo aborda o princípio constitucional da não cumulatividade no âmbito do ICMS, tendo como parâmetro a supremacia Constitucional. O princípio em questão tem por finalidade limitar o poder estatal de tributar, impedindo que a atuação do Estado cause prejuízos desproporcionais ao contribuinte. Para tanto, foi analisado o ICMS no Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários relativos ao ICMS, as características da regra matriz de incidência tributária do ICMS e seus critérios de aplicação. Em seguida foi tratado o princípio da não cumulatividade, sua origem, conceito, natureza jurídica e a Lei Complementar 87/1996. Para a análise em questão, foram utilizadas a metodologia bibliográfica e crítica dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. O resultado dessa pesquisa foi de constatar a existência de exceções ao princípio da não cumulatividade para que o contribuinte não seja arbitrariamente cobrado pelo fisco.
Abstract: This article addresses the constitutional principle of non-cumulativeness within the scope of the ICMS, with Constitutional supremacy as a parameter. The principle in question aims to limit the state's power to tax, preventing the State's action from causing disproportionate losses to the taxpayer. For this purpose, the ICMS was analyzed in the National Tax System, the constitutional tax principles related to the ICMS, the characteristics of the matrix rule of ICMS tax incidence and its application criteria. Then, the principle of non cumulativity, its origin, concept, legal nature and Complementary Law 87/1996 were dealt with. For the analysis in question, bibliographic methodology and dialectical criticism and neoconstitutionalism were used as a theoretical framework. The result of this research was to verify the existence of exceptions to the principle of non cumulativity so that the taxpayer is not arbitrarily charged by the tax authorities.
Keywords: ICMS
Princípio da não cumulatividade
Isenção
Anistia
Exceções ao princípio da não cumulatividade
ICMS
Principle of non-cumulativity
Exemption
Amnesty
Exceptions to the principle of non-cumulativity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12903
Issue Date: 15-Mar-2021
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