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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Negócios jurídicos processuais em matéria probatória: limites à disposição de provas pelas partes e vinculação da iniciativa probatória do juiz.
Author: Moraes, Emerson Rangel Lopes
First Advisor: Santos, Mônica Barbosa dos
Referee Member: Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Referee Member: Castro, Rodrigo Costa Yehia
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de vinculação da iniciativa probatória do juiz perante a existência de um negócio jurídico processual atípico limitador de matéria probatória. Tendo como parâmetro o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, o princípio do contraditório e o reconhecimento do direito a prova como de exercício facultativo, entendeu-se que o negócio jurídico processual, em matéria probatória, vincula as partes e o órgão judicante, reduzindo a sua atuação em alguma medida, de modo que se o juiz, eventualmente, deparar-se com insuficiência probatória para formar sua convicção em demanda que trata de direito disponível, e de outro lado negócio jurídico processual limitando o exercício da iniciativa probatória, deve basear-se no critério objetivo do ônus da prova, julgando em desfavor da parte que dele não se desincumbiu, desde que o negócio jurídico não represente uma desnaturalização do principio constitucional do devido processo legal e a criação de desigualdades desmedidas de um litigante em face do outro.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the possibility of legally binding the judge's evidentiary initiative to an atypical procedural agreemente that limits the evidence. Taking as a parameter the principle of cooperation between procedural subjects, the principle of adversarial proceedings and the recognition of the right to proof as optional, it was understood that procedural convention, in evidential matter, binds the parties and the judiciary, reducing their performance to some extent. If the judge eventually encounters insufficient evidence to form his conviction in the case that deals with available rigth, and on the other hand procedural convenção limiting the exercise of the evidential initiative, he must be based on the objective criterion of the burden of proof, judging at a against of the part that did not prove, as long as there is no denaturalization of due process of law and the creation of disproportionate inequalities of a litigant in relation to the other.
Keywords: Negócio jurídico processual
Provas
Vinculação
Autonomia
Princípio da cooperação e contraditório
Procedural legal business
Evidences
Legal binding autonomy
Principle of cooperation and contradictory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12900
Issue Date: 15-Mar-2021
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