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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise do Projeto de Lei nº 4.207/2020: em busca de uma regulamentação ideal dos ativos virtuais no Brasil |
| Author: | Queiroz, Pedro Andrade |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Cunha Filho, Marcelo de Castro |
| Referee Member: | Ferreira, Diogo de Castro |
| Resumo: | O presente artigo científico aborda criticamente o processo de regulamentação dos ativos virtuais no Brasil, tendo como base o Projeto de Lei nº 4.207/2020. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, são examinados o conceito, as espécies e a natureza jurídica dos ativos virtuais. Ademais, o Projeto de Lei nº 4.207/2020 foi analisado e, posteriormente, comparado com as demais propostas legislativas que também versam sobre a regulação destes instrumentos. E, também, foi realizado um estudo sobre a regulamentação dos ativos virtuais nos ordenamentos jurídicos canadense, alemão e japonês. O resultado deste artigo está no sentido de que o Projeto de Lei nº 4.207/2020 possui normatização próxima ao tratamento japonês dado aos ativos virtuais; entretanto, para se tornar o marco legal ideal a respeito da temática, serão necessárias algumas alterações, especificadamente no tocante à legislação tributária que incidirá sobre as operações realizadas por meio desta tecnologia. |
| Abstract: | This scientific article critically analyzes the virtual assets’ regulation process in Brazil, based on the Bill No. 4.207/2020. Through critical dialectical bibliographic methodology and under the aegis of neoconstitutionalism, the concept, species, and legal nature of virtual assets are examined. Furthermore, Bill No. 4.207/2020 was analyzed, and subsequently compared with others bills that deal with the regulation of these instruments. Also, a study was accomplished about the regulation of virtual assets in Canada, Germany and Japan. This article has resulted that Bill No. 4207/2020 has a similar approach to the japanese treatment about the regulation of virtual assets. However, to become the ideal law about this subject, it needs some changes, especially in regard of the tax legislation that will affect transactions that use this technology. |
| Keywords: | Direito Tributário Regulamentação Ativos virtuais Projeto de Lei nº 4.207/2020 Tributação Tax Law Regulation Virtual assets Bill No. 4,207/2020 Taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12881 |
| Issue Date: | 15-Mar-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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