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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha Filho, Marcelo de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4376365882951160pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Diogo de Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163220174514160pt_BR
dc.creatorQueiroz, Pedro Andrade-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8360022544711209pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T14:07:32Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-15T14:07:32Z-
dc.date.issued2021-03-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12881-
dc.description.abstractThis scientific article critically analyzes the virtual assets’ regulation process in Brazil, based on the Bill No. 4.207/2020. Through critical dialectical bibliographic methodology and under the aegis of neoconstitutionalism, the concept, species, and legal nature of virtual assets are examined. Furthermore, Bill No. 4.207/2020 was analyzed, and subsequently compared with others bills that deal with the regulation of these instruments. Also, a study was accomplished about the regulation of virtual assets in Canada, Germany and Japan. This article has resulted that Bill No. 4207/2020 has a similar approach to the japanese treatment about the regulation of virtual assets. However, to become the ideal law about this subject, it needs some changes, especially in regard of the tax legislation that will affect transactions that use this technology.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico aborda criticamente o processo de regulamentação dos ativos virtuais no Brasil, tendo como base o Projeto de Lei nº 4.207/2020. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, são examinados o conceito, as espécies e a natureza jurídica dos ativos virtuais. Ademais, o Projeto de Lei nº 4.207/2020 foi analisado e, posteriormente, comparado com as demais propostas legislativas que também versam sobre a regulação destes instrumentos. E, também, foi realizado um estudo sobre a regulamentação dos ativos virtuais nos ordenamentos jurídicos canadense, alemão e japonês. O resultado deste artigo está no sentido de que o Projeto de Lei nº 4.207/2020 possui normatização próxima ao tratamento japonês dado aos ativos virtuais; entretanto, para se tornar o marco legal ideal a respeito da temática, serão necessárias algumas alterações, especificadamente no tocante à legislação tributária que incidirá sobre as operações realizadas por meio desta tecnologia.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectAtivos virtuaispt_BR
dc.subjectProjeto de Lei nº 4.207/2020pt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectVirtual assetspt_BR
dc.subjectBill No. 4,207/2020pt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAnálise do Projeto de Lei nº 4.207/2020: em busca de uma regulamentação ideal dos ativos virtuais no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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