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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O Recurso Extraordinário nº 972.598/RS e a superação da controvérsia sobre a (im)prescindibilidade do Procedimento Administrativo Disciplinar na anotação de falta grave em execução penal: o contraditório e a ampla defesa em xeque
Autor(es): Dornelas, Marcus Vinicius Cristiano
Orientador: Oliveira, Thiago Almeida de
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Miembros Examinadores: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Resumo: O presente trabalho trata do tema da obrigatoriedade da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para anotação de falta grave em sede de Execução Penal, bem como da controvérsia envolvendo a sua prescindibilidade, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 972.598/RS. Busca-se analisar a argumentação utilizada pelos ministros do STF para reconhecer a prescindibilidade de instauração do PAD, assim como realizar sua contraposição às normas contidas na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, aos precedentes e à normativa constitucional, tudo com fito a demonstrar os impactos da decisão da Suprema Corte sobre a incidência do princípios do Contraditório e da Ampla Defesa na apuração de falta grave em Execução Penal. Manejou-se, neste sentido, a análise jurisprudencial, a revisão doutrinaria e o método dedutivo. Ao final, a conclusão atingida é no sentido de que o afastamento da obrigatoriedade de instauração prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) mediante oitiva do sentenciado em Audiência de Justificação acaba por mitigar intensamente a incidência e materialização do Contraditório e da Ampla Defesa no processo de apuração de falta grave, que antecede o juízo de reconhecimento desta pelo Juiz da Execução.
Resumen : The present work analyses the requirement of Disciplinary Administrative Procedure for serious misconduct annotation in criminal execution, as well as the controversy involving the dispensability of this procedure, through the analysis of the Supreme Court decision in the judgment of Extraordinary Appeal n. 972.598/RS. It analyzes the arguments used by the Ministers of the Supreme Court to decide the unnecessarily of that procedure, as well as make the opposition of these arguments to the norms contained in Law n. 7,210/1984, precedents and provisions of the Brazilian Constitution, all to demonstrate the impacts of the Supreme Court's decision on the principles of Adversary Proceeding, Opportunity to be Heard and Full Defense in the investigation of serious misconduct in Criminal Execution. In this sense, jurisprudential analysis, literature review and deductive method were used. In the end, the conclusion obtained shows that the exchange of the obligation to file the Disciplinary Administrative Procedure for listening to the sentenced in justification hearing represents the mitigation of the incidence and materialization of the principles of the Adversary Proceeding, Opportunity to be Heard and Full Defense in the investigation of serious indiscipline in Criminal Execution.
Palabras clave : Direito Penal
Direito Processual Penal
Execução penal
Lei nº 7.210/84
Procedimento Administrativo Disciplinar
Contraditório
Ampla defesa
Supremo Tribunal Federal
Criminal Law
Criminal Procedure Law
Criminal execution
Law n. 7.210/84
Disciplinary Administrative Procedure
Adversary process
Opportunity to be heard
Full defense
Supreme Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12875
Fecha de publicación : 15-mar-2021
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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