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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Ricardo Ferraz Braida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0872029952218409pt_BR
dc.creatorDornelas, Marcus Vinicius Cristiano-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2423916493277762pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T13:45:28Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-15T13:45:28Z-
dc.date.issued2021-03-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12875-
dc.description.abstractThe present work analyses the requirement of Disciplinary Administrative Procedure for serious misconduct annotation in criminal execution, as well as the controversy involving the dispensability of this procedure, through the analysis of the Supreme Court decision in the judgment of Extraordinary Appeal n. 972.598/RS. It analyzes the arguments used by the Ministers of the Supreme Court to decide the unnecessarily of that procedure, as well as make the opposition of these arguments to the norms contained in Law n. 7,210/1984, precedents and provisions of the Brazilian Constitution, all to demonstrate the impacts of the Supreme Court's decision on the principles of Adversary Proceeding, Opportunity to be Heard and Full Defense in the investigation of serious misconduct in Criminal Execution. In this sense, jurisprudential analysis, literature review and deductive method were used. In the end, the conclusion obtained shows that the exchange of the obligation to file the Disciplinary Administrative Procedure for listening to the sentenced in justification hearing represents the mitigation of the incidence and materialization of the principles of the Adversary Proceeding, Opportunity to be Heard and Full Defense in the investigation of serious indiscipline in Criminal Execution.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata do tema da obrigatoriedade da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para anotação de falta grave em sede de Execução Penal, bem como da controvérsia envolvendo a sua prescindibilidade, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 972.598/RS. Busca-se analisar a argumentação utilizada pelos ministros do STF para reconhecer a prescindibilidade de instauração do PAD, assim como realizar sua contraposição às normas contidas na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, aos precedentes e à normativa constitucional, tudo com fito a demonstrar os impactos da decisão da Suprema Corte sobre a incidência do princípios do Contraditório e da Ampla Defesa na apuração de falta grave em Execução Penal. Manejou-se, neste sentido, a análise jurisprudencial, a revisão doutrinaria e o método dedutivo. Ao final, a conclusão atingida é no sentido de que o afastamento da obrigatoriedade de instauração prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) mediante oitiva do sentenciado em Audiência de Justificação acaba por mitigar intensamente a incidência e materialização do Contraditório e da Ampla Defesa no processo de apuração de falta grave, que antecede o juízo de reconhecimento desta pelo Juiz da Execução.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectLei nº 7.210/84pt_BR
dc.subjectProcedimento Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectCriminal Procedure Lawpt_BR
dc.subjectCriminal executionpt_BR
dc.subjectLaw n. 7.210/84pt_BR
dc.subjectDisciplinary Administrative Procedurept_BR
dc.subjectAdversary processpt_BR
dc.subjectOpportunity to be heardpt_BR
dc.subjectFull defensept_BR
dc.subjectSupreme Courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleO Recurso Extraordinário nº 972.598/RS e a superação da controvérsia sobre a (im)prescindibilidade do Procedimento Administrativo Disciplinar na anotação de falta grave em execução penal: o contraditório e a ampla defesa em xequept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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