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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12868Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| lucasviniciuscapeladossantossouza.pdf | 577.62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O papel do MPT na construção de uma regulação das plataformas digitais sob demanda: o trabalho para empresas de entrega |
| Autor(es): | Souza, Lucas Vinicius Capela dos Santos |
| Orientador: | Artur, Karen |
| Miembros Examinadores: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Rezende, Wagner Silveira |
| Resumo: | O presente trabalho demonstrará, em síntese, a importância que o Ministério Público do Trabalho tem na luta por uma regulação do vínculo empregatício nos aplicativos de plataformas digitais. Com advento da pandemia de COVID-19, as desigualdades sociais ficaram mais visíveis e, na esfera do trabalho sob demanda, ainda mais. O avanço tecnológico impulsiona o desenvolvimento de novas formas de trabalho, dentre elas aquelas desenvolvidas por empresas de entrega por aplicativo. Para abordar o tema, serão utilizados estudos de casos, aplicando-se o método dedutivo crítico e com um diálogo entre a sociologia, e o direito, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Objetivou-se perquirir sobre a existência de vínculo empregatício nas relações de trabalho firmadas entre o motofretista e a empresa iFood, bem como identificar, em caso positivo, o sujeito responsável pelo pagamento dos direitos trabalhistas. Concluiu-se que, estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia entre o trabalhador e a empresa iFood. |
| Resumen : | This paper will demonstrate, in summary, the importance that the Public Ministry of Labor has in the fight for a regulation of employment in digital platform applications. With the advent of the COVID-19 pandemic, social inequalities became more visible and, in the sphere of on-demand work, even more so. Technological advancement drives the development of new ways of working, including those developed by application delivery companies. To address the topic, case studies will be used, applying the critical deductive method and with a dialogue between sociology and law, through bibliographic and jurisprudential research. The objective was to inquire about the existence of an employment relationship in the work relationships signed between the motofretista and the iFood company, as well as to identify, if so, the subject responsible for the payment of labor rights. It was concluded that, all the requirements of the employment relationship between the worker and the iFood company are present. |
| Palabras clave : | Direito do Trabalho MPT Regulação Vínculo empregatício Plataformas digitais sob demanda iFood Labor Law MPT Regulation Employment relationship On-demand digital platforms iFood |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12868 |
| Fecha de publicación : | 8-mar-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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