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dc.contributor.advisor1Artur, Karen-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Rezende, Wagner Silveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5372700780542200pt_BR
dc.creatorSouza, Lucas Vinicius Capela dos Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T12:07:36Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-15T12:07:36Z-
dc.date.issued2021-03-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12868-
dc.description.abstractThis paper will demonstrate, in summary, the importance that the Public Ministry of Labor has in the fight for a regulation of employment in digital platform applications. With the advent of the COVID-19 pandemic, social inequalities became more visible and, in the sphere of on-demand work, even more so. Technological advancement drives the development of new ways of working, including those developed by application delivery companies. To address the topic, case studies will be used, applying the critical deductive method and with a dialogue between sociology and law, through bibliographic and jurisprudential research. The objective was to inquire about the existence of an employment relationship in the work relationships signed between the motofretista and the iFood company, as well as to identify, if so, the subject responsible for the payment of labor rights. It was concluded that, all the requirements of the employment relationship between the worker and the iFood company are present.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho demonstrará, em síntese, a importância que o Ministério Público do Trabalho tem na luta por uma regulação do vínculo empregatício nos aplicativos de plataformas digitais. Com advento da pandemia de COVID-19, as desigualdades sociais ficaram mais visíveis e, na esfera do trabalho sob demanda, ainda mais. O avanço tecnológico impulsiona o desenvolvimento de novas formas de trabalho, dentre elas aquelas desenvolvidas por empresas de entrega por aplicativo. Para abordar o tema, serão utilizados estudos de casos, aplicando-se o método dedutivo crítico e com um diálogo entre a sociologia, e o direito, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Objetivou-se perquirir sobre a existência de vínculo empregatício nas relações de trabalho firmadas entre o motofretista e a empresa iFood, bem como identificar, em caso positivo, o sujeito responsável pelo pagamento dos direitos trabalhistas. Concluiu-se que, estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia entre o trabalhador e a empresa iFood.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectMPTpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectVínculo empregatíciopt_BR
dc.subjectPlataformas digitais sob demandapt_BR
dc.subjectiFoodpt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectMPTpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectEmployment relationshippt_BR
dc.subjectOn-demand digital platformspt_BR
dc.subjectiFoodpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleO papel do MPT na construção de uma regulação das plataformas digitais sob demanda: o trabalho para empresas de entregapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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