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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A importância das instâncias de controle no Tribunal do Júri: e sua ameaça pelas reformas processuais.
Author: Passos, Luiza Oliveira
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Mascarenhas, Fabiana Alves
Resumo: O presente artigo propõe o estudo das instâncias de controle na instituição do Tribunal do Júri, tendo em vista os princípios específicos norteadores do julgamento popular, especialmente a soberania dos veredictos. Assim, busca-se demonstrar a importância da primeira fase do procedimento, bem como da decisão de pronúncia e do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que, conjuntamente, estes são os responsáveis por realizar um filtro processual dos casos que serão submetidos à segunda fase, por assegurar a competência do júri e, ainda, por delimitar as teses acusatórias em plenário. Dessa maneira, levando-se em consideração que o controle durante a instrução preliminar garante legitimidade ao procedimento, busca-se realizar, também, uma análise sobre as alterações propostas pelo Pacote Anticrime, projeto de lei apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, as quais pretendem retirar o efeito suspensivo do Recurso em Sentido Estrito, com o objetivo de aumentar a celeridade e a efetividade do procedimento do Júri, colocando em risco, no entanto, a observância de diversas garantias constitucionais previstas ao acusado.
Abstract: The present article proposes the study of the control instances in the institution of the Jury Court, considering the specific principles guiding the popular judgment, especially the sovereignty of the verdicts. Thus, we seek to demonstrate the importance of the first phase of the procedure, as well as the decision to pronounce and the appeal in the strict sense, given that, together, they are responsible for performing a procedural filter of cases that will be submitted to the second. stage, for ensuring the jury's competence and also for delimiting the accusatory theses in plenary. Thus, taking into consideration that the control during the preliminary instruction guarantees legitimacy to the procedure, an analysis is also made on the changes proposed by the Anticrime Package, a bill presented by the Minister of Justice and Public Security, the which intend to remove the effect of the Strict Sense Appeal, with the aim of increasing the speed and effectiveness of the Jury procedure, however, jeopardizing the observance of various constitutional guarantees provided to the accused.
Keywords: Tribunal do Júri
Soberania dos veredictos
Recurso em sentido estrito
Decisão de pronúncia
Pacote anticrime
Jury Tribunal
Sovereignty of the verdicts
Strict sense feature
Pronunciation decision
Anticrime package
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12854
Issue Date: 14-Nov-2019
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