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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Mascarenhas, Fabiana Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorPassos, Luiza Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5053473871154146pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T17:15:57Z-
dc.date.available2020-02-27-
dc.date.available2021-06-14T17:15:57Z-
dc.date.issued2019-11-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12854-
dc.description.abstractThe present article proposes the study of the control instances in the institution of the Jury Court, considering the specific principles guiding the popular judgment, especially the sovereignty of the verdicts. Thus, we seek to demonstrate the importance of the first phase of the procedure, as well as the decision to pronounce and the appeal in the strict sense, given that, together, they are responsible for performing a procedural filter of cases that will be submitted to the second. stage, for ensuring the jury's competence and also for delimiting the accusatory theses in plenary. Thus, taking into consideration that the control during the preliminary instruction guarantees legitimacy to the procedure, an analysis is also made on the changes proposed by the Anticrime Package, a bill presented by the Minister of Justice and Public Security, the which intend to remove the effect of the Strict Sense Appeal, with the aim of increasing the speed and effectiveness of the Jury procedure, however, jeopardizing the observance of various constitutional guarantees provided to the accused.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo propõe o estudo das instâncias de controle na instituição do Tribunal do Júri, tendo em vista os princípios específicos norteadores do julgamento popular, especialmente a soberania dos veredictos. Assim, busca-se demonstrar a importância da primeira fase do procedimento, bem como da decisão de pronúncia e do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que, conjuntamente, estes são os responsáveis por realizar um filtro processual dos casos que serão submetidos à segunda fase, por assegurar a competência do júri e, ainda, por delimitar as teses acusatórias em plenário. Dessa maneira, levando-se em consideração que o controle durante a instrução preliminar garante legitimidade ao procedimento, busca-se realizar, também, uma análise sobre as alterações propostas pelo Pacote Anticrime, projeto de lei apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, as quais pretendem retirar o efeito suspensivo do Recurso em Sentido Estrito, com o objetivo de aumentar a celeridade e a efetividade do procedimento do Júri, colocando em risco, no entanto, a observância de diversas garantias constitucionais previstas ao acusado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectSoberania dos veredictospt_BR
dc.subjectRecurso em sentido estritopt_BR
dc.subjectDecisão de pronúnciapt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectJury Tribunalpt_BR
dc.subjectSovereignty of the verdictspt_BR
dc.subjectStrict sense featurept_BR
dc.subjectPronunciation decisionpt_BR
dc.subjectAnticrime packagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA importância das instâncias de controle no Tribunal do Júri: e sua ameaça pelas reformas processuais.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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