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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Letalidade policial: uma análise crítica do Projeto de Lei Anticrime e a expansão do direito penal do inimigo
Author: Goulart, Eduardo Rodrigues de Andrade
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar os impactos que podem ser causados pela aprovação do Projeto de Lei Anticrime, em especial no tocante à exclusão de ilicitude por legítima defesa, que mostra-se a priori uma ampliação nas possibilidades de justificativa para a letalidade policial, utilizando como marco teórico as hipóteses de Günther Jakobs sobre o direito penal do inimigo. Apresenta-se ainda dados sobre as mortes por agentes de segurança no Brasil, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como um caso que ilustra tais ações.
Abstract: The purpose of this article is to study the impacts that may be caused by the approval of the Anti-Crime Bill, especially regarding the exclusion of unlawfulness due to self-defense, which shows a priori an increase in the possibilities of justification for police lethality, using as theoretical framework the hypotheses of Günther Jakobs on the criminal law of the enemy. Data are also presented on deaths by security agents in Brazil, Rio de Janeiro and São Paulo, as well as a case that illustrates such actions.
Keywords: Direito penal do inimigo
Legítima defesa
Projeto de Lei Anticrime
Criminal law of the enemy
Self-defense
Anti-Crime Bill
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12852
Issue Date: 4-Nov-2019
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