Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12846
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
isabelladepaduawalentimalves.pdf365.32 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da compatibilidade da tutela antecipada antecedente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sob a perspectiva de Norberto Bobbio
Author: Alves, Isabella de Pádua Walentim
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Santos, Mônica Barbosa dos
Resumo: O presente trabalho analisa a compatibilidade entre o rito da tutela antecipada antecedente, previsto no Código de Processo Civil, e o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disposto na Lei n° 12.153/09. Para tanto, em primeiro plano, aborda os fundamentos para a criação de cada um. Aprofunda-se na missão delineada, de entender a relação entre os ritos, apurando os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao atribuir a competência para o processamento e julgamento das tutelas em questão à Justiça Comum ou ao Juizado Fazendário. Tais fundamentos são analisados na perspectiva de Norberto Bobbio, no que tange à sua visão do ordenamento jurídico como sistema e da necessidade de resolução das antinomias para manter a coerência entre as normas. Com isso, vincula-se os pontos mais controversos sobre o tema na prática jurídica a uma ótica hermenêutica, visando a um contorno sólido quanto ao lócus ideal para o trâmite das tutelas em caráter antecedente.
Abstract: The present work analyzes the compatibility between the rite of prior early guardianship, provided for in the Civil Procedure ́s Code, and that of the Public ́s Treasury Special Courts, provisions of Law n° 12.153/09. To do so, in the foreground, it addresses the Fundamentals for creating each one. It deepens in the mission outlined, to understand the relationship between the rites, investigating the arguments used by the Minas Gerais’ Justice court at assigning competence for the processing and judgment of the guardianships in question to the Common Justice or to the Public ́s Treasury Special Courts. Such foundations are analyzed from Norberto Bobbio's perspective, with regard to his view of the legal system as a system and the need to solve the antinomies to maintain coherence between the standards. Withthis, the most controversial points on the subject in legal practice are linked to a hermeneutic optics, aiming at a solid contour of the ideal locus for the procedure of guardianship in antecedent character.
Keywords: Direito Processual Civil
Tutela antecipada antecedente
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Norberto Bobbio
Coerência normativa
Civil Procedural Law
Prior early guardianship
Public ́s Treasury Special Courts
Norberto Bobbio
Normative coherence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12846
Issue Date: 8-Nov-2019
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons