https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12846
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise da compatibilidade da tutela antecipada antecedente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sob a perspectiva de Norberto Bobbio |
Author: | Alves, Isabella de Pádua Walentim |
First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
Referee Member: | Santos, Mônica Barbosa dos |
Resumo: | O presente trabalho analisa a compatibilidade entre o rito da tutela antecipada antecedente, previsto no Código de Processo Civil, e o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disposto na Lei n° 12.153/09. Para tanto, em primeiro plano, aborda os fundamentos para a criação de cada um. Aprofunda-se na missão delineada, de entender a relação entre os ritos, apurando os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao atribuir a competência para o processamento e julgamento das tutelas em questão à Justiça Comum ou ao Juizado Fazendário. Tais fundamentos são analisados na perspectiva de Norberto Bobbio, no que tange à sua visão do ordenamento jurídico como sistema e da necessidade de resolução das antinomias para manter a coerência entre as normas. Com isso, vincula-se os pontos mais controversos sobre o tema na prática jurídica a uma ótica hermenêutica, visando a um contorno sólido quanto ao lócus ideal para o trâmite das tutelas em caráter antecedente. |
Abstract: | The present work analyzes the compatibility between the rite of prior early guardianship, provided for in the Civil Procedure ́s Code, and that of the Public ́s Treasury Special Courts, provisions of Law n° 12.153/09. To do so, in the foreground, it addresses the Fundamentals for creating each one. It deepens in the mission outlined, to understand the relationship between the rites, investigating the arguments used by the Minas Gerais’ Justice court at assigning competence for the processing and judgment of the guardianships in question to the Common Justice or to the Public ́s Treasury Special Courts. Such foundations are analyzed from Norberto Bobbio's perspective, with regard to his view of the legal system as a system and the need to solve the antinomies to maintain coherence between the standards. Withthis, the most controversial points on the subject in legal practice are linked to a hermeneutic optics, aiming at a solid contour of the ideal locus for the procedure of guardianship in antecedent character. |
Keywords: | Direito Processual Civil Tutela antecipada antecedente Juizados Especiais da Fazenda Pública Norberto Bobbio Coerência normativa Civil Procedural Law Prior early guardianship Public ́s Treasury Special Courts Norberto Bobbio Normative coherence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12846 |
Issue Date: | 8-Nov-2019 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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