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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Mônica Barbosa dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.creatorAlves, Isabella de Pádua Walentim-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4612811938002311pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T15:25:16Z-
dc.date.available2020-02-10-
dc.date.available2021-06-14T15:25:16Z-
dc.date.issued2019-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12846-
dc.description.abstractThe present work analyzes the compatibility between the rite of prior early guardianship, provided for in the Civil Procedure ́s Code, and that of the Public ́s Treasury Special Courts, provisions of Law n° 12.153/09. To do so, in the foreground, it addresses the Fundamentals for creating each one. It deepens in the mission outlined, to understand the relationship between the rites, investigating the arguments used by the Minas Gerais’ Justice court at assigning competence for the processing and judgment of the guardianships in question to the Common Justice or to the Public ́s Treasury Special Courts. Such foundations are analyzed from Norberto Bobbio's perspective, with regard to his view of the legal system as a system and the need to solve the antinomies to maintain coherence between the standards. Withthis, the most controversial points on the subject in legal practice are linked to a hermeneutic optics, aiming at a solid contour of the ideal locus for the procedure of guardianship in antecedent character.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a compatibilidade entre o rito da tutela antecipada antecedente, previsto no Código de Processo Civil, e o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disposto na Lei n° 12.153/09. Para tanto, em primeiro plano, aborda os fundamentos para a criação de cada um. Aprofunda-se na missão delineada, de entender a relação entre os ritos, apurando os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao atribuir a competência para o processamento e julgamento das tutelas em questão à Justiça Comum ou ao Juizado Fazendário. Tais fundamentos são analisados na perspectiva de Norberto Bobbio, no que tange à sua visão do ordenamento jurídico como sistema e da necessidade de resolução das antinomias para manter a coerência entre as normas. Com isso, vincula-se os pontos mais controversos sobre o tema na prática jurídica a uma ótica hermenêutica, visando a um contorno sólido quanto ao lócus ideal para o trâmite das tutelas em caráter antecedente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectTutela antecipada antecedentept_BR
dc.subjectJuizados Especiais da Fazenda Públicapt_BR
dc.subjectNorberto Bobbiopt_BR
dc.subjectCoerência normativapt_BR
dc.subjectCivil Procedural Lawpt_BR
dc.subjectPrior early guardianshippt_BR
dc.subjectPublic ́s Treasury Special Courtspt_BR
dc.subjectNorberto Bobbiopt_BR
dc.subjectNormative coherencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAnálise da compatibilidade da tutela antecipada antecedente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sob a perspectiva de Norberto Bobbiopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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