Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12840Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| fernandapereirafreitas.pdf | 282.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A regulamentação do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise crítica das normas insertas pela Lei n. 13.467/2017 e da sua (in)aplicabilidade ao caso de Brumadinho |
| Author: | Freitas, Fernanda Pereira |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Artur, Karen |
| Referee Member: | Durço, Karol Araújo |
| Resumo: | O presente artigo analisa os preceitos fundamentais da responsabilidade civil e de sua aplicação ao Direito do Trabalho, especificamente no que se refere à regulamentação do instituto do dano extrapatrimonial. Partindo de um estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial das disposições estabelecidas pela Lei n. 13.467/2017, que originou a denominada “Reforma Trabalhista” e alterou o texto original da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e principalmente do parâmetro indenizatório estipulado no artigo 223-G do referido diploma legal, indaga-se acerca da constitucionalidade das alterações realizadas. Ademais, questiona-se a possibilidade de utilização das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro para a apreciação das reparações das vítimas diretas e indiretas no caso da tragédia de Brumadinho, diante da aparente ineficácia da legislação trabalhista ao tratar do tema. Por fim, constata-se que as normas insertas pela Reforma Trabalhista, no que se refere à preceituação dos danos extrapatrimoniais, além de representarem um regresso à ordem trabalhista, são inconstitucionais. Defende-se, ainda, a aplicação das disposições do Código Civil de 2002 para processamento e julgamento das demandas individuais decorrentes da tragédia de Brumadinho. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Danos extrapatrimoniais Brumadinho Reforma trabalhista |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12840 |
| Issue Date: | 8-Nov-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License
