Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12840
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
fernandapereirafreitas.pdf282.16 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorFreitas, Fernanda Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T14:47:33Z-
dc.date.available2020-02-19-
dc.date.available2021-06-14T14:47:33Z-
dc.date.issued2019-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12840-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa os preceitos fundamentais da responsabilidade civil e de sua aplicação ao Direito do Trabalho, especificamente no que se refere à regulamentação do instituto do dano extrapatrimonial. Partindo de um estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial das disposições estabelecidas pela Lei n. 13.467/2017, que originou a denominada “Reforma Trabalhista” e alterou o texto original da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e principalmente do parâmetro indenizatório estipulado no artigo 223-G do referido diploma legal, indaga-se acerca da constitucionalidade das alterações realizadas. Ademais, questiona-se a possibilidade de utilização das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro para a apreciação das reparações das vítimas diretas e indiretas no caso da tragédia de Brumadinho, diante da aparente ineficácia da legislação trabalhista ao tratar do tema. Por fim, constata-se que as normas insertas pela Reforma Trabalhista, no que se refere à preceituação dos danos extrapatrimoniais, além de representarem um regresso à ordem trabalhista, são inconstitucionais. Defende-se, ainda, a aplicação das disposições do Código Civil de 2002 para processamento e julgamento das demandas individuais decorrentes da tragédia de Brumadinho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDanos extrapatrimoniaispt_BR
dc.subjectBrumadinhopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA regulamentação do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise crítica das normas insertas pela Lei n. 13.467/2017 e da sua (in)aplicabilidade ao caso de Brumadinhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

Show simple item record Recommend this item
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons