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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A legítima defesa no Pacote Anticrime (PL 882/2019) e a violência policial: um confronto entre garantismo penal e punitivismo populista |
| Author: | Oliveira, Natalia Blanc Leite |
| First Advisor: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Resumo: | As instituições policiais são organizações destinadas ao controle social que possuem autorização para utilizar a força em casos necessários. Entretanto, em um Estado Democrático de Direito, a atividade policial necessita do equilíbrio entre o uso de sua autoridade e o respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos. Na sociedade brasileira, nota-se que esse equilíbrio vem sendo violado em prol de um sistema penal mais repressivo, que é colocado como solução para o problema da criminalidade. Dentro desse contexto, o Brasil possui um enorme número de vítimas de ações policiais violentas, sendo que, na maioria dos casos, as vítimas são as mesmas: negros e pobres. Nesse sentido, é essencial a criação de mecanismos de responsabilização e controle com o objetivo de conter a violência e a arbitrariedade policial. Assim, o presente estudo busca criticar as mudanças relativas ao instituto da legítima defesa propostas no Pacote Anticrime (PL 822/2019) a partir do garantismo penal, demonstrando como as modificações, que desrespeitam os princípios garantistas e constitucionais, podem potencializar a violência policial. |
| Abstract: | Police institutions are organizations for social control that are authorized to use force in some cases. However, in a democratic state, police activity needs a balance between the use of its authority and the respect for the fundamental rights of all individuals. In Brazilian society, it is noted that this balance has been violated in favor of a more repressive system, which is put as a solution to the problem of crime. Within this context, Brazil has a huge number of victims of violent police actions, and in most cases the victims are the same: black and poor people. In this sense, the creation of accountability and control mechanisms is essential in order to contain police violence. Thus, the present study intends to criticize the changes related to the institute of self-defense proposed in the Anticrime Package (PL 822/2019) based on criminal guarantee, demonstrating how the modifications, which disrespect the guarantists and constitutional principles, can enhance police violence. |
| Keywords: | Estado democrático de direito Legítima defesa Punitivismo populista Pacote anticrime Garantismo penal Violência policial Democratic state Self-defense Populism Anti-crime package Guaranteeism Police violence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12838 |
| Issue Date: | 4-Nov-2019 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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