A legítima defesa no Pacote Anticrime (PL 882/2019) e a violência policial: um confronto entre garantismo penal e punitivismo populista

Oliveira, Natalia Blanc Leite

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.contributor.referee2	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.creator	Oliveira, Natalia Blanc Leite	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-14T14:43:36Z	-
dc.date.available	2020-02-05	-
dc.date.available	2021-06-14T14:43:36Z	-
dc.date.issued	2019-11-04	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12838	-
dc.description.abstract	Police institutions are organizations for social control that are authorized to use force in some cases. However, in a democratic state, police activity needs a balance between the use of its authority and the respect for the fundamental rights of all individuals. In Brazilian society, it is noted that this balance has been violated in favor of a more repressive system, which is put as a solution to the problem of crime. Within this context, Brazil has a huge number of victims of violent police actions, and in most cases the victims are the same: black and poor people. In this sense, the creation of accountability and control mechanisms is essential in order to contain police violence. Thus, the present study intends to criticize the changes related to the institute of self-defense proposed in the Anticrime Package (PL 822/2019) based on criminal guarantee, demonstrating how the modifications, which disrespect the guarantists and constitutional principles, can enhance police violence.	pt_BR
dc.description.resumo	As instituições policiais são organizações destinadas ao controle social que possuem autorização para utilizar a força em casos necessários. Entretanto, em um Estado Democrático de Direito, a atividade policial necessita do equilíbrio entre o uso de sua autoridade e o respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos. Na sociedade brasileira, nota-se que esse equilíbrio vem sendo violado em prol de um sistema penal mais repressivo, que é colocado como solução para o problema da criminalidade. Dentro desse contexto, o Brasil possui um enorme número de vítimas de ações policiais violentas, sendo que, na maioria dos casos, as vítimas são as mesmas: negros e pobres. Nesse sentido, é essencial a criação de mecanismos de responsabilização e controle com o objetivo de conter a violência e a arbitrariedade policial. Assim, o presente estudo busca criticar as mudanças relativas ao instituto da legítima defesa propostas no Pacote Anticrime (PL 822/2019) a partir do garantismo penal, demonstrando como as modificações, que desrespeitam os princípios garantistas e constitucionais, podem potencializar a violência policial.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Estado democrático de direito	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Punitivismo populista	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.subject	Garantismo penal	pt_BR
dc.subject	Violência policial	pt_BR
dc.subject	Democratic state	pt_BR
dc.subject	Self-defense	pt_BR
dc.subject	Populism	pt_BR
dc.subject	Anti-crime package	pt_BR
dc.subject	Guaranteeism	pt_BR
dc.subject	Police violence	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A legítima defesa no Pacote Anticrime (PL 882/2019) e a violência policial: um confronto entre garantismo penal e punitivismo populista	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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