https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12830
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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guidodelducajordao.pdf | 397.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Tensões entre pessoa e mercado no Youtube: autorregulação e inteligência artificial como obstáculos a direitos fundamentais e à inovação |
Autor(es): | Jordão, Guido Del’ Duca |
Primeiro Orientador: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
Membro da banca: | Silva, Alan Rossi |
Membro da banca: | Fernandes, Elora Raad |
Resumo: | Este trabalho se propõe a investigar a relação entre a lacuna legislativa no ordenamento brasileiro acerca da regulação de direitos autorais na internet e o caso de autorregulação promovido pela indústria cultural na plataforma YouTube, especialmente através do mecanismo de inteligência artificial denominado Content ID. Essa investigação se configura como uma pesquisa empírica preliminar, sustentada por inferências descritivas formuladas através do contexto legislativo, termos de uso da plataforma e exemplos práticos que envolvem este estudo de caso. O substrato teórico utilizado é composto pela interação entre as quatro modalidades de regulação do espaço real e do ciberespaço previstas por Lessig e os efeitos diretos e indiretos de umas sobre as outras. Desse modo, em primeiro lugar, é possível inferir que se configura, na prática, um caso de regulação indireta de um mercado (indústria cultural) através de um código (Content ID). Em segundo lugar, constata-se que este sistema se mostra ineficaz em harmonizar garantias fundamentais dos usuários e interesses dos proprietários de direitos autorais, restringindo direitos e obstaculizando a inovação. Por fim, destaca-se que não há iniciativa legislativa que pareça conciliar de forma satisfatória todos os interesses envolvidos, constatando-se que a Diretiva Europeia para Direitos Autorais se mostra potencialmente ofensiva aos direitos fundamentais e pode impactar o ordenamento brasileiro de forma significativa. |
Abstract: | This work aims to investigate the relation between the legislative gap in the Brazilian judicial system regarding the copyright regulation on the internet and the self-regulation promoted by the cultural industry on YouTube, particularly through the artificial intelligence mechanism - Content ID. This investigation is structured as a preliminary empirical research, supported by descriptive inferences that consider the legislative context, terms of use of the platform and practical examples involving this case study. The theoretical foundation consists of the interaction between the four modalities of real space and cyberspace regulation foreseen by Lessig and the direct and indirect effects they have on one another. Firstly, it is possible to infer that a case of indirect regulation of a specific market (cultural industry) is done through a code (Content ID). Secondly, it seems that this system is ineffective in harmonizing fundamental rights of users and the interests of copyright owners, restricting rights and hindering innovation. Finally, it concludes that there is no legislative initiative that seems to reconcile in a satisfactory manner all the interests involved, noting that the 2019/790 Directive is potentially offensive to fundamental rights and can significantly impact the Brazilian judicial system. |
Palavras-chave: | Autorregulação Content ID Direitos autorais Direitos fundamentais Inovação Self-regulation Content ID Copyright Fundamental rights Innovation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12830 |
Data do documento: | 11-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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