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Type: Dissertação
Title: Princípios formais: análise da designação de competências
Author: Britto, Alexandre Passos Van de Pol
First Advisor: Silveira, Claudia Maria Toledo da
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Trivisonno, Alexandre Travessoni Gomes
Resumo: Este trabalho visa analisar criticamente os parâmetros para a designação de competências desenvolvidos por Matthias Klatt a partir da teoria dos princípios de Robert Alexy. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, mediante a revisão crítica e propositiva da bibliografia pertinente, e de uma pesquisa quantitativa, mediante a verificação empírica dos parâmetros propostos na pesquisa qualitativa. Miraram-se três objetivos específicos, dois correspondentes à etapa teórica e um à etapa empírica. A etapa teórica de análise intenciona diferenciar os conceitos de competência e procedimento dentro da teoria dos princípios no que tange os princípios formais, e analisar criticamente a correção dos parâmetros de Klatt de modo coordenado. A etapa empírica, por sua vez, submete os parâmetros síntese desta análise à verificação na jurisprudência da corte constitucional do Brasil, no que toca o tema das políticas públicas. Este tema jurisprudencial é relevante, pois as políticas públicas correspondem a uma atuação prestacional do Estado em relação aos direitos positivos, considerados fonte importante dos conflitos de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo, e o Poder Judiciário. O trabalho conclui pela exclusão de dois dos parâmetros originais de Klatt e pelo refinamento e readequação de outros quatro parâmetros, sendo que todos estes parâmetros puderam, em maior e menor grau, ser observados na etapa empírica da pesquisa.
Abstract: This work presents a critical analysis of the factors for the designation of competences developed by Matthias Klatt based on Robert Alexy's theory of principles. For that, it was used a qualitative research through the critical and purposeful review of the pertinent bibliography, and a quantitative research through the empirical verification of the factors proposed in the qualitative research. In this pursuit, three specific objectives are aimed, two corresponding to the theoretical phase and one to the empirical phase. The theoretical analysis stage aims to differentiate the concepts of competence and procedure within the theory of principles with respect to formal principles, and critically analyse the correction of Klatt’s factors in a coordinated way. The empirical phase aims to submit the synthesis factors of this analysis to verification in the case law of the constitutional court of Brazil regarding the theme of public policies. This case law theme is relevant, as public policies correspond to a provision action by the State in relation to positive rights, which are considered an important source of conflicts of competences between the Executive and Legislative Powers, and the Judiciary one. The work concludes by deciding for the exclusion of two of Klatt’s original factors and by the refinement and readjustment of four others, all of which could be observed to a greater and lesser degree in the empirical phase of the research.
Keywords: Princípios formais
Ponderação
Competências
Formal principles
Balancing
Competence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12640
Issue Date: 11-Sep-2020
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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