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Type: Dissertação
Title: O poder de polícia no Estado Democrático Brasileiro
Author: Nascimento, Flávia Aparecida do
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Toledo, Cláudia
Referee Member: Azevedo, Nilo de Lima
Resumo: Esta pesquisa teve por escopo a averiguação, por meio do levantamento de experiências jurisprudenciais, da pertinência do referencial teórico pós-positivista para permitir maior realização dos preceitos democráticos quanto do emprego do poder de polícia pelas entidades estatais. Partiu-se da hipótese de que, ao não se satisfazer apenas com a previsão legal da conduta estatal restritiva de direitos, o Pós-Positivismo permitiria a maior preservação dos direitos fundamentais potencialmente limitados. Após o aprofundamento no suporte teórico da investigação e depois de efetuar a revisão de literatura disponível, procedeu-se à pesquisa empírica no Supremo Tribunal Federal brasileiro por meio da comparação entre as decisões encontradas mediante o filtro da palavra-chave “poder de polícia” em dois recortes temporais: os cinco primeiros anos da década de noventa, gizado pela incipiência democrática no país e nos últimos cinco anos, num contexto de democracia supostamente mais consolidada. Os resultados encontrados permitiram confirmação da suspeita inicial de que o Pós-Positivismo, ao apresentar a máxima da proporcionalidade como instrumento de solução dos conflitos entre direitos fundamentais, impede a sua restrição indevida, viabilizando, ao revés, a realização ótima de cada um, e como os direitos fundamentais constituem elementos inerentes a uma democracia, o Pós-positivismo confirmou-se, nesta averiguação empírica afeita o poder de polícia, como um arsenal teórico adequado para permitir a efetividade dos preceitos democráticos.
Abstract: The aim of this research was to investigate the pertinence of the post-positivist theoretical framework in order to allow greater achievement of democratic precepts and the use of police power by state entities. It was hypothesized that, by not being satisfied only with the legal prediction of state-restrictive conduct of rights to consider legitimate the state police measure, Post-Positivism would allow the greater preservation of potentially limited fundamental rights. After deepening the theoretical support of the investigation and after reviewing the available literature, the empirical research in the Brazilian Federal Supreme Court was done by comparing the decisions found by filtering the keyword "police power" in two cuts the first five years of the 1990s, marked by democratic incipience in the country and in the last five years, in a context of supposedly more consolidated democracy. The results found allowed confirmation of the initial suspicion that Post-Positivism, when presenting the maxim of proportionality as an instrument for solving conflicts between fundamental rights, prevents its undue restriction, making it impossible to reverse the optimal realization of each one, and how rights fundamental elements are inherent elements of a democracy, Post-Positivism has been confirmed, in this empirical inquiry, as an adequate theoretical arsenal to allow the effectiveness of democratic precepts.
Keywords: Poder de polícia
Democracia
Direitos fundamentais
Police power
Democracy
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12618
Issue Date: 28-May-2019
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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