A defensoria pública e a predileção por causas penais

Abstract

Objetivo: um exercício de pesquisa e interpretação para compreensão da contradição existente entre o objetivo constitucional da Defensoria Pública, suas práticas institucionais e seus impactos. Desenho de pesquisa/método/abordagem: exercício de pesquisa orientado por métodos mistos, compondo-se de gestos de revisão bibliográfica, levantamento e organização de dados, entrevista não estruturada e observador participante. O fenômeno identificado e descrito é interpretado mediante o recurso ao método analítico orientado pela loção de predileção. Achados: no município de Governador Valadares, em que se verificam as presenças de uma Defensoria Pública Estadual e de um campus avançado de uma Universidade Federal, causas de natureza cível são encaminhadas da DP/MG para o Núcleo de Prática Jurídica da UFJF, mas não as de natureza penal. Limites/implicações: A Defensoria Pública no Brasil é uma medida democrática, por ser uma política de acesso à justiça que tenta ‘materializar’ a Constituição brasileira de 1988, que apresentou a figura do advogado como indispensável para a administração da justiça brasileira. Porém, quando essa instituição replica práticas comuns às instituições de justiça que possuem natureza condenatória, como o Ministério Público e a Magistratura, ela passa a participar da reprodução de injustiça, contrariando seu objetivo de criação, que é a defesa dos necessitados, em todos os graus (art. 4º, inciso I, Lei Complementar n. 80/1994).