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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Moderação de conteúdo online e os limites da liberdade de expressão no Brasil: um estudo de caso sobre o Twitter
Author: Gomes, Évelyn Vieira
First Advisor: Anjos, Lucas Costa dos
Referee Member: Lemos, Tayara Talita
Referee Member: Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga
Referee Member: Queiroz, Fábio Pereira
Resumo: O presente trabalho pretende analisar a utilização de políticas de moderação de conteúdo pelos provedores de aplicação e pelo Poder Judiciário. Parte-se do pressuposto que a remoção de conteúdo realizada pelas plataformas é baseada nas normas norte-americanas de liberdade de expressão e na Seção 230 do CDA, que passou a garantir imunidade aos provedores de serviços interativos na internet pelo conteúdo produzido por seus usuários. Nesse sentido, as regras criadas pelas plataformas para delimitar o que é aceitável ou não em seu meio refletem a sua liberdade de atuação e devem ser aceitas e respeitadas por todos que ingressarem nelas. Ademais, busca-se adentrar à discussão da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata sobre o regime de responsabilidade utilizado quanto ao conteúdo gerado por terceiro, abordando os sistemas judicial notice and take down e o notice and take down. Por fim, apresentam-se os dados do Relatório Semestral de Transparência e os termos de uso e diretrizes do Twitter, além de casos envolvendo figuras conhecidas que descumpriram as regras da plataforma. Conclui-se que as empresas de tecnologia são grandes detentoras de poder social e econômico, possuindo grande influência sobre o discurso público.
Abstract: The present work intends to analyze the use of content moderation policies by the application providers and by the Judiciary. It is assumed that the removal of content carried out by the platforms is based on the North American rules of freedom of expression and on Section 230 of the CDA, which started to guarantee immunity to the providers of interactive services on the internet for the content produced by its users. In this sense, the rules created by the platforms to delimit what is acceptable or not in their environment, reflect their freedom of action and must be accepted and respected by everyone who joins them. Furthermore, it seeks to enter into the discussion of the constitutionality of art. 19 of the Marco Civil da Internet, which deals with the liability regime used for the content generated by a third party, addressing the judicial systems notice and take down and notice and take down. Finally, the data from the 17th Twitter Transparency Report and the terms of use and Twitter guidelines are presented, as well as cases involving well-known figures who have failed to comply with the platform rules. It is concluded that the technology companies are great holders of social and economic power, having great influence on the public discourse.
Keywords: Remoção de conteúdo
Liberdade de expressão
Responsabilidade civil
Provedor de aplicação e de conexão
Marco Civil da Internet
Twitter
Content removal
Freedom of expression
Civil responsibility
Application and connection provider
Marco Civil da Internet
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12556
Issue Date: 18-Mar-2021
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