https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12556
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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evelynvieiragomes.pdf | 469.52 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Anjos, Lucas Costa dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6223739836948293 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Lemos, Tayara Talita | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0023180070271485 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8217312438904428 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Queiroz, Fábio Pereira | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1269002058299731 | pt_BR |
dc.creator | Gomes, Évelyn Vieira | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3860001264109206 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-13T19:41:03Z | - |
dc.date.available | 2021-04-08 | - |
dc.date.available | 2021-04-13T19:41:03Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-18 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12556 | - |
dc.description.abstract | The present work intends to analyze the use of content moderation policies by the application providers and by the Judiciary. It is assumed that the removal of content carried out by the platforms is based on the North American rules of freedom of expression and on Section 230 of the CDA, which started to guarantee immunity to the providers of interactive services on the internet for the content produced by its users. In this sense, the rules created by the platforms to delimit what is acceptable or not in their environment, reflect their freedom of action and must be accepted and respected by everyone who joins them. Furthermore, it seeks to enter into the discussion of the constitutionality of art. 19 of the Marco Civil da Internet, which deals with the liability regime used for the content generated by a third party, addressing the judicial systems notice and take down and notice and take down. Finally, the data from the 17th Twitter Transparency Report and the terms of use and Twitter guidelines are presented, as well as cases involving well-known figures who have failed to comply with the platform rules. It is concluded that the technology companies are great holders of social and economic power, having great influence on the public discourse. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho pretende analisar a utilização de políticas de moderação de conteúdo pelos provedores de aplicação e pelo Poder Judiciário. Parte-se do pressuposto que a remoção de conteúdo realizada pelas plataformas é baseada nas normas norte-americanas de liberdade de expressão e na Seção 230 do CDA, que passou a garantir imunidade aos provedores de serviços interativos na internet pelo conteúdo produzido por seus usuários. Nesse sentido, as regras criadas pelas plataformas para delimitar o que é aceitável ou não em seu meio refletem a sua liberdade de atuação e devem ser aceitas e respeitadas por todos que ingressarem nelas. Ademais, busca-se adentrar à discussão da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata sobre o regime de responsabilidade utilizado quanto ao conteúdo gerado por terceiro, abordando os sistemas judicial notice and take down e o notice and take down. Por fim, apresentam-se os dados do Relatório Semestral de Transparência e os termos de uso e diretrizes do Twitter, além de casos envolvendo figuras conhecidas que descumpriram as regras da plataforma. Conclui-se que as empresas de tecnologia são grandes detentoras de poder social e econômico, possuindo grande influência sobre o discurso público. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject | Remoção de conteúdo | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Provedor de aplicação e de conexão | pt_BR |
dc.subject | Marco Civil da Internet | pt_BR |
dc.subject | pt_BR | |
dc.subject | Content removal | pt_BR |
dc.subject | Freedom of expression | pt_BR |
dc.subject | Civil responsibility | pt_BR |
dc.subject | Application and connection provider | pt_BR |
dc.subject | Marco Civil da Internet | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Moderação de conteúdo online e os limites da liberdade de expressão no Brasil: um estudo de caso sobre o Twitter | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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