Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12556
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
evelynvieiragomes.pdf469.52 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Anjos, Lucas Costa dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6223739836948293pt_BR
dc.contributor.referee1Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.contributor.referee2Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428pt_BR
dc.contributor.referee3Queiroz, Fábio Pereira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1269002058299731pt_BR
dc.creatorGomes, Évelyn Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3860001264109206pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-13T19:41:03Z-
dc.date.available2021-04-08-
dc.date.available2021-04-13T19:41:03Z-
dc.date.issued2021-03-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12556-
dc.description.abstractThe present work intends to analyze the use of content moderation policies by the application providers and by the Judiciary. It is assumed that the removal of content carried out by the platforms is based on the North American rules of freedom of expression and on Section 230 of the CDA, which started to guarantee immunity to the providers of interactive services on the internet for the content produced by its users. In this sense, the rules created by the platforms to delimit what is acceptable or not in their environment, reflect their freedom of action and must be accepted and respected by everyone who joins them. Furthermore, it seeks to enter into the discussion of the constitutionality of art. 19 of the Marco Civil da Internet, which deals with the liability regime used for the content generated by a third party, addressing the judicial systems notice and take down and notice and take down. Finally, the data from the 17th Twitter Transparency Report and the terms of use and Twitter guidelines are presented, as well as cases involving well-known figures who have failed to comply with the platform rules. It is concluded that the technology companies are great holders of social and economic power, having great influence on the public discourse.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar a utilização de políticas de moderação de conteúdo pelos provedores de aplicação e pelo Poder Judiciário. Parte-se do pressuposto que a remoção de conteúdo realizada pelas plataformas é baseada nas normas norte-americanas de liberdade de expressão e na Seção 230 do CDA, que passou a garantir imunidade aos provedores de serviços interativos na internet pelo conteúdo produzido por seus usuários. Nesse sentido, as regras criadas pelas plataformas para delimitar o que é aceitável ou não em seu meio refletem a sua liberdade de atuação e devem ser aceitas e respeitadas por todos que ingressarem nelas. Ademais, busca-se adentrar à discussão da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata sobre o regime de responsabilidade utilizado quanto ao conteúdo gerado por terceiro, abordando os sistemas judicial notice and take down e o notice and take down. Por fim, apresentam-se os dados do Relatório Semestral de Transparência e os termos de uso e diretrizes do Twitter, além de casos envolvendo figuras conhecidas que descumpriram as regras da plataforma. Conclui-se que as empresas de tecnologia são grandes detentoras de poder social e econômico, possuindo grande influência sobre o discurso público.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectRemoção de conteúdopt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectProvedor de aplicação e de conexãopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectTwitterpt_BR
dc.subjectContent removalpt_BR
dc.subjectFreedom of expressionpt_BR
dc.subjectCivil responsibilitypt_BR
dc.subjectApplication and connection providerpt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleModeração de conteúdo online e os limites da liberdade de expressão no Brasil: um estudo de caso sobre o Twitterpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons