https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12467
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Reforma tributária e justiça fiscal à luz do Estado social |
Autor(es): | Guimarães, Caio Vinícius Ribeiro |
Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
Miembros Examinadores: | Lopes Junior, Aloísio da Silva |
Miembros Examinadores: | Paula, Daniel Giotti de |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente as atuais propostas de reformas tributárias com o fim de alcançar uma tributação justa, de acordo com os ditames do Estado Social. O marco teórico utilizado foi o neoconstitucionalismo, com o intuito de aplicar a força normativa da Constituição e de seus princípios fundamentais ao Sistema Tributário Brasileiro. Considerando os objetivos propostos, a metodologia utilizada foi a bibliográfica crítico dialética, realizando-se uma análise da legislação tributária, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das propostas de reformas e das doutrinas. No decorrer do artigo é apresentado o caráter social desta Constituição, visando à adequação do Sistema Tributário nacional aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como meio para a redução das desigualdades sociais, por intermédio de uma tributação que se demonstre justa e eficiente. Verificou-se que a tributação atual incide, majoritariamente, sobre bens e serviços em detrimento da renda e do patrimônio e que as propostas de reformas tributárias em discussão não são suficientes e eficazes para a consecução dos objetivos do Estado Social, incorrendo em uma ausência de justiça fiscal. Verificou-se, ainda, que há propostas capazes de aproximar o Sistema Tributário Brasileiro de uma tributação justa e igualitária. |
Resumen : | This article aims to critically analyze the current proposals for tax reforms in order to achieve fair taxation, according to the dictates of the Social Stade. The theoretical framework used was the neoconstitucionalism, in order to apply the normative force of the Constitucion and its fundamental principles to the Brazilian Tax System. Considering the proposed objectives, the methodology used was the criticaldialectic bibliography, carrying out an analysis of tax legislation, the Constitucion of the Federative Republic of Brazil, proposals for reforms and doctrines. The article presentes the social character of the Federal Constitucion, aiming at adapting the National Tax System to the fundamental principles and objectives of the Federative Republic of Brazil as a means to reduce social inequalities, through a fair and eficient taxation. Finally, it was found that the current taxation focuses mainly on consumption to the detriment of income and assets and that the tax reform proposals under discussion are not sufficient and effective to achieve the objectives of the Social State, incurring in a lack of fiscal justice. It was also verified that there are proposals capable to approach the Tax System of a fair and equal taxation. |
Palabras clave : | Reforma tributária Estado social Tributação justa Proposta de Emendas Constitucionais nº 45/2019 e 110/2019 Projeto de lei 3.887/2020 Tax reform Social State Fair taxation Proposal of Constitutional Amendments nº 45/2019 and 110/2019 Bill 3.887/2020 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12467 |
Fecha de publicación : | 9-nov-2020 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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