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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Reforma tributária e justiça fiscal à luz do Estado social
Author: Guimarães, Caio Vinícius Ribeiro
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Lopes Junior, Aloísio da Silva
Referee Member: Paula, Daniel Giotti de
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente as atuais propostas de reformas tributárias com o fim de alcançar uma tributação justa, de acordo com os ditames do Estado Social. O marco teórico utilizado foi o neoconstitucionalismo, com o intuito de aplicar a força normativa da Constituição e de seus princípios fundamentais ao Sistema Tributário Brasileiro. Considerando os objetivos propostos, a metodologia utilizada foi a bibliográfica crítico dialética, realizando-se uma análise da legislação tributária, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das propostas de reformas e das doutrinas. No decorrer do artigo é apresentado o caráter social desta Constituição, visando à adequação do Sistema Tributário nacional aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como meio para a redução das desigualdades sociais, por intermédio de uma tributação que se demonstre justa e eficiente. Verificou-se que a tributação atual incide, majoritariamente, sobre bens e serviços em detrimento da renda e do patrimônio e que as propostas de reformas tributárias em discussão não são suficientes e eficazes para a consecução dos objetivos do Estado Social, incorrendo em uma ausência de justiça fiscal. Verificou-se, ainda, que há propostas capazes de aproximar o Sistema Tributário Brasileiro de uma tributação justa e igualitária.
Abstract: This article aims to critically analyze the current proposals for tax reforms in order to achieve fair taxation, according to the dictates of the Social Stade. The theoretical framework used was the neoconstitucionalism, in order to apply the normative force of the Constitucion and its fundamental principles to the Brazilian Tax System. Considering the proposed objectives, the methodology used was the criticaldialectic bibliography, carrying out an analysis of tax legislation, the Constitucion of the Federative Republic of Brazil, proposals for reforms and doctrines. The article presentes the social character of the Federal Constitucion, aiming at adapting the National Tax System to the fundamental principles and objectives of the Federative Republic of Brazil as a means to reduce social inequalities, through a fair and eficient taxation. Finally, it was found that the current taxation focuses mainly on consumption to the detriment of income and assets and that the tax reform proposals under discussion are not sufficient and effective to achieve the objectives of the Social State, incurring in a lack of fiscal justice. It was also verified that there are proposals capable to approach the Tax System of a fair and equal taxation.
Keywords: Reforma tributária
Estado social
Tributação justa
Proposta de Emendas Constitucionais nº 45/2019 e 110/2019
Projeto de lei 3.887/2020
Tax reform
Social State
Fair taxation
Proposal of Constitutional Amendments nº 45/2019 and 110/2019
Bill 3.887/2020
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12467
Issue Date: 9-Nov-2020
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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