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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (in)constitucionalidade do redirecionamento nas ações de execução fiscal |
| Author: | Silva, Roberto Francisco Dias da |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Referee Member: | Oliveira, Fabrício de Souza |
| Resumo: | Esta monografia trata da responsabilidade tributária de terceiros, especificamente dos meios que a Fazenda Pública vem se utilizando para obter o adimplemento do crédito tributário, bem como dos procedimentos do redirecionamento e do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, analisa o conceito, a natureza jurídica e a compatibilidade de ambos procedimentos com o restante do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada é a crítico dialética, realizando-se uma análise da legislação tributária em conjunto com a Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988), com a legislação civil e processual civil, utilizando-se das discussões trazidas pelos autores do Direito Tributário, Direito Empresarial e Direito Processual Civil. Algumas propostas são apresentadas, tais como: a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC nas ações de execução fiscal, para permitir a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, e a transação em matéria tributária como meio de se evitar a necessidade do redirecionamento. |
| Abstract: | This monograph deals with the tax liability of third parties, specifically the means that the Public Treasury has been using to obtain the payment of the tax credit, as well as the procedures for redirecting and the incident of disregarding the legal personality. To this end, it analyzes the concept, the legal nature and the compatibility of both procedures with the rest of the Brazilian legal system. The methodology used is the dialectical critic, carrying out an analysis of the tax legislation in conjunction with the Constitution of the Federative Republic of Brazil (BRAZIL, 1988), with the civil and civil procedural legislation, using the discussions brought by the authors of the Law Tax Law, Business Law and Civil Procedural Law. Some proposals are presented, such as: the possibility of subsidiary application of the CPC in tax enforcement actions, to allow the application of the incident of disregard of legal personality, and the transaction in tax matters as a means of avoiding the need for redirection. |
| Keywords: | Responsabilidade tributária de terceiros Redirecionamento Incidente da desconsideração da personalidade jurídica Crédito tributário Devido processo legal Third party tax responsibility Redirect incidence of disregard of legal personality Tax credit Legal process |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12460 |
| Issue Date: | 13-Nov-2020 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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