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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.creatorSilva, Roberto Francisco Dias da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5550250069306673pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-15T21:42:24Z-
dc.date.available2021-02-03-
dc.date.available2021-03-15T21:42:24Z-
dc.date.issued2020-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12460-
dc.description.abstractThis monograph deals with the tax liability of third parties, specifically the means that the Public Treasury has been using to obtain the payment of the tax credit, as well as the procedures for redirecting and the incident of disregarding the legal personality. To this end, it analyzes the concept, the legal nature and the compatibility of both procedures with the rest of the Brazilian legal system. The methodology used is the dialectical critic, carrying out an analysis of the tax legislation in conjunction with the Constitution of the Federative Republic of Brazil (BRAZIL, 1988), with the civil and civil procedural legislation, using the discussions brought by the authors of the Law Tax Law, Business Law and Civil Procedural Law. Some proposals are presented, such as: the possibility of subsidiary application of the CPC in tax enforcement actions, to allow the application of the incident of disregard of legal personality, and the transaction in tax matters as a means of avoiding the need for redirection.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia trata da responsabilidade tributária de terceiros, especificamente dos meios que a Fazenda Pública vem se utilizando para obter o adimplemento do crédito tributário, bem como dos procedimentos do redirecionamento e do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, analisa o conceito, a natureza jurídica e a compatibilidade de ambos procedimentos com o restante do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada é a crítico dialética, realizando-se uma análise da legislação tributária em conjunto com a Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988), com a legislação civil e processual civil, utilizando-se das discussões trazidas pelos autores do Direito Tributário, Direito Empresarial e Direito Processual Civil. Algumas propostas são apresentadas, tais como: a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC nas ações de execução fiscal, para permitir a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, e a transação em matéria tributária como meio de se evitar a necessidade do redirecionamento.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade tributária de terceirospt_BR
dc.subjectRedirecionamentopt_BR
dc.subjectIncidente da desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectThird party tax responsibilitypt_BR
dc.subjectRedirect incidence of disregard of legal personalitypt_BR
dc.subjectTax creditpt_BR
dc.subjectLegal processpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do redirecionamento nas ações de execução fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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