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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12452Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A cláusula da reserva do possível aplicada ao sistema penitenciário brasileiro: reflexões acerca da delimitação de seu âmbito de incidência sob a óptica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Duarte, Matheus Prestes Tavares |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a cláusula da reserva do possível, construção teórica de origem alemã que foi, posteriormente, transladada ao ordenamento jurídico brasileiro, onde, recepcionada, passou a ser recorrentemente invocada por representantes do Poder Executivo para, no exercício de suas atribuições administrativas, justificar, pelo argumento da escassez de recursos financeiros, a efetivação de determinada pretensão relacionada à concretização de direitos fundamentais sociais. Nesse contexto, o estudo em questão tem por objetivo precípuo realizar uma análise sistêmica do enfrentamento da aludida cláusula pela ordem jurídica pátria, adotando-se, para tanto, como procedimentos metodológicos qualitativos, a revisão da bibliografia atinente à temática, bem como a consulta a fontes legislativas e jurisprudenciais, sobretudo dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal (STF). Feito isso, a presente pesquisa tomará como foco a aplicação da teoria da reserva do possível ao sistema prisional brasileiro, apurando, na ocasião, violações a direitos fundamentais de titularidade dos presos nele experimentadas, as quais, em virtude de sua recorrência, acarretaram o reconhecimento, pelo STF, do Estado de Coisas Inconstitucional, cujos pressupostos serão oportunamente investigados. Por fim, o estudo em questão pretende, ainda, demonstrar, por meio do exame do acórdão de Recurso Extraordinário nº. 592.581/RS, que as atuais condições dos presídios e demais estabelecimentos penais implicam, também, transgressão ao denominado direito fundamental à boa administração, situação que, com vistas a efetivar garantias constitucionalmente asseguradas e a concretizar o postulado da dignidade da pessoa humana, de modo a tutelar o que se entende por mínimo vital, reclama a atuação do Poder Judiciário no sentido de impor ao Poder Executivo, quando omisso, obrigação de fazer e implementar determinadas políticas públicas aptas a imprimirem eficácia aos comandos constitucionais, o que, em sede de conclusão, não configura, desde que respeitados os limites de sua interveniência, violação ao princípio da separação de poderes. |
| Abstract: | The present work deals with the clause of the reserve of the possible, theoretical construction of German origin that was later transferred to the Brazilian legal system, where, received, it began to be repeatedly invoked by representatives of the Executive Power to, in the exercise of its administrative duties, justify, by the argument of the scarcity of financial resources, the realization of a certain claim related to the realization of fundamental social rights. In this context, the study in question aims to perform a systemic analysis of the confrontation of the adeluded clause by the homeland legal order, adopting, for both, as qualitative methodological procedures, the revision of the bibliography related to the theme, as well as the consultation of legislative and jurisprudential sources, especially the Superior Courts and the Supreme Court (STF). Once this is done, this research will focus on the application of the theory of the reserve of the possible to the Brazilian prison system, investigating, at the time, violations of fundamental rights of ownership of the prisoners experienced in it, which, due to its recurrence, resulted in the recognition, by the Supreme Court, of the Unconstitutional State of Affairs, whose assumptions will be appropriately investigated. Finally, the study in question also seeks to demonstrate, by examining the judgment in Extraordinary Appeal No. 592.581/RS, that the current conditions of prisons and other penal establishments also imply transgression of the so-called fundamental right to good administration, a situation that, with a view to implementing constitutionally assured guarantees and to implement the postulate of the dignity of the human person, in order to protect what is meant by the vital minimum, demands the action of the Judiciary in order to impose on the Executive Power, when omitted, obligation to make and implement certain public policies capable of imprinting effectiveness to constitutional commands, which, in the process of conclusion, does not configure, provided that the limits of its intervention are respected, a violation of the principle of separation of powers. |
| Palavras-chave: | Cláusula da reserva do possível Direito fundamental à boa administração Direitos fundamentais sociais Estado de coisas inconstitucional Separação de poderes Sistema prisional Clause of the reserve of the possible Fundamental right to good administration Fundamental social rights Unconstitutional state of affairs Separation of powers Prison system |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12452 |
| Data do documento: | 20-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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