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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorDuarte, Matheus Prestes Tavares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8913923513657336pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-15T19:57:51Z-
dc.date.available2021-03-11-
dc.date.available2021-03-15T19:57:51Z-
dc.date.issued2020-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12452-
dc.description.abstractThe present work deals with the clause of the reserve of the possible, theoretical construction of German origin that was later transferred to the Brazilian legal system, where, received, it began to be repeatedly invoked by representatives of the Executive Power to, in the exercise of its administrative duties, justify, by the argument of the scarcity of financial resources, the realization of a certain claim related to the realization of fundamental social rights. In this context, the study in question aims to perform a systemic analysis of the confrontation of the adeluded clause by the homeland legal order, adopting, for both, as qualitative methodological procedures, the revision of the bibliography related to the theme, as well as the consultation of legislative and jurisprudential sources, especially the Superior Courts and the Supreme Court (STF). Once this is done, this research will focus on the application of the theory of the reserve of the possible to the Brazilian prison system, investigating, at the time, violations of fundamental rights of ownership of the prisoners experienced in it, which, due to its recurrence, resulted in the recognition, by the Supreme Court, of the Unconstitutional State of Affairs, whose assumptions will be appropriately investigated. Finally, the study in question also seeks to demonstrate, by examining the judgment in Extraordinary Appeal No. 592.581/RS, that the current conditions of prisons and other penal establishments also imply transgression of the so-called fundamental right to good administration, a situation that, with a view to implementing constitutionally assured guarantees and to implement the postulate of the dignity of the human person, in order to protect what is meant by the vital minimum, demands the action of the Judiciary in order to impose on the Executive Power, when omitted, obligation to make and implement certain public policies capable of imprinting effectiveness to constitutional commands, which, in the process of conclusion, does not configure, provided that the limits of its intervention are respected, a violation of the principle of separation of powers.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a cláusula da reserva do possível, construção teórica de origem alemã que foi, posteriormente, transladada ao ordenamento jurídico brasileiro, onde, recepcionada, passou a ser recorrentemente invocada por representantes do Poder Executivo para, no exercício de suas atribuições administrativas, justificar, pelo argumento da escassez de recursos financeiros, a efetivação de determinada pretensão relacionada à concretização de direitos fundamentais sociais. Nesse contexto, o estudo em questão tem por objetivo precípuo realizar uma análise sistêmica do enfrentamento da aludida cláusula pela ordem jurídica pátria, adotando-se, para tanto, como procedimentos metodológicos qualitativos, a revisão da bibliografia atinente à temática, bem como a consulta a fontes legislativas e jurisprudenciais, sobretudo dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal (STF). Feito isso, a presente pesquisa tomará como foco a aplicação da teoria da reserva do possível ao sistema prisional brasileiro, apurando, na ocasião, violações a direitos fundamentais de titularidade dos presos nele experimentadas, as quais, em virtude de sua recorrência, acarretaram o reconhecimento, pelo STF, do Estado de Coisas Inconstitucional, cujos pressupostos serão oportunamente investigados. Por fim, o estudo em questão pretende, ainda, demonstrar, por meio do exame do acórdão de Recurso Extraordinário nº. 592.581/RS, que as atuais condições dos presídios e demais estabelecimentos penais implicam, também, transgressão ao denominado direito fundamental à boa administração, situação que, com vistas a efetivar garantias constitucionalmente asseguradas e a concretizar o postulado da dignidade da pessoa humana, de modo a tutelar o que se entende por mínimo vital, reclama a atuação do Poder Judiciário no sentido de impor ao Poder Executivo, quando omisso, obrigação de fazer e implementar determinadas políticas públicas aptas a imprimirem eficácia aos comandos constitucionais, o que, em sede de conclusão, não configura, desde que respeitados os limites de sua interveniência, violação ao princípio da separação de poderes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCláusula da reserva do possívelpt_BR
dc.subjectDireito fundamental à boa administraçãopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais sociaispt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectClause of the reserve of the possiblept_BR
dc.subjectFundamental right to good administrationpt_BR
dc.subjectFundamental social rightspt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of affairspt_BR
dc.subjectSeparation of powerspt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA cláusula da reserva do possível aplicada ao sistema penitenciário brasileiro: reflexões acerca da delimitação de seu âmbito de incidência sob a óptica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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