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Type: Dissertação
Title: Aportes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a Agenda Global de Direitos Humanos e empresas
Author: Soares, Andressa Oliveira
First Advisor: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Piovesan, Flávia
Referee Member: Carvalho, Raphael Vasconcelos Valente de
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo principal analisar as contribuições o acervo decisório do Sistema Interamericano (SIDH) para a Agenda Global de Direitos Humanos e Empresas, em especial para sua frente pela negociação do Instrumento Juridicamente Vinculante sobre empresas transnacionais e outras empresas com respeito aos direitos humanos, que atualmente é discutido no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Para tal, é realizada uma revisão de literatura sobre o SIDH e a formação da Agenda Global e seu momento presente. Também são estabelecidos os elementos essenciais para um tratado que seja eficaz no suprimento das lacunas normativas existentes e mitigação da arquitetura da impunidade das empresas transnacionais. Os elementos essenciais são identificados com base nas demandas da sociedade civil, em especial dos grupos de mobilização organizada da Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo e a Treaty Alliance. O marco teórico adotado no trabalho apresenta uma perspectiva crítica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, defendo sua construção de baixo para cima, assim como a proteção dos direitos humanos considerando a centralidade das pessoas afetadas e as dinâmicas de luta e resistência da população. Uma vez definidos os elementos essenciais, esses são usados como parâmetros para a análise documental da seleção realizada dentro do corpus iuris do SIDH, que inclui o relatório recente sobre estândares interamericanos em empresas e direitos humanos, emitido pela Comissão Interamericana e sua Relatoria Especial para Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e também sentenças e opiniões consultivas da Corte Interamericana. Os resultados mostram que há jurisprudência avançada no Sistema capaz de fornecer substratos consistentes para justificar as demandas recorrentes da sociedade civil organizada na tratado internacional sobre direitos humanos e empresas.
Abstract: The main goal of this dissertation is to analyze the contributions of the Inter-American System’s case law (ISHR) to the Global Agenda on Human Rights and Business, especially for the negotiation of the legally binding instrument on transnational corporations and other business with respect to human rights, which is currently being discussed at the United Nations Human Rights Council. To this end, it carries out a literature review regarding the ISHR and the formation of the Global Agenda and its present moment. Moreover, it establishes Essential elements for a treaty that is effective in filling existing regulatory gaps and mitigating the architecture of impunity of transnational corporations. The essential elements’ identification is based on the demands of civil society, especially the organized mobilization groups of the Global Campaign to Dismantle Corporate Power and the Treaty Alliance. The theoretical framework adopted in this work presents a critical perspective of International Human Rights Law, defending its construction from the bottom-up, as well as the protection of human rights considering the centrality of the people affected and the dynamics of struggle and resistance of the population. Once the essential elements have been defined, these are used as parameters for the documentary analysis of the selection made within the corpus iuris of the ISHR, which includes the recent report on inter-American standards on business and human rights, issued by the Inter-American Commission and its Special Rapporteurship on Economic, Social, Cultural, and Environmental Rights, as well as sentences and advisory opinions of the InterAmerican Court. The results show that there is advanced jurisprudence in the System capable of providing consistent substrates to justify the recurring demands of organized civil society in the international treaty on human rights and business negotiation.
Keywords: Direitos Humanos e empresas
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Tratado Internacional de empresas e Direitos Humanos
Human Rights and Business
Inter-American Human Rights System
International Treaty on Business and Human Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12441
Issue Date: 10-Nov-2020
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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