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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os efeitos das sentenças alimentares e a irrepetibilidade dos alimentos
Author: Oliveira, Giovane Alves de
First Advisor: Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Referee Member: Santos, Mônica Barbosa dos
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Resumo: O presente artigo visa discutir o efeito retroativo das sentenças alimentares e suas possíveis repercussões práticas ante o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula número 621 pacificando a discussão jurisprudencial acerca da retroatividade dos efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento, atribuindo efeitos retroativos à data da citação, sendo vedada a compensação e a repetibilidade de valores anteriormente pagos. Ante o entendimento fixado buscaremos abordar o histórico jurisprudencial acerca do tema, evidenciando os possíveis efeitos práticos do atual posicionamento da referida corte superior, explicando o princípio da irrepetibilidade alimentar e a necessidade de sua flexibilização para solução justa dos litígios familiares.
Abstract: This article aims to discuss the retroactive effect of aliment sentences and their possible practical repercussions on the principle of unrepeatable aliment. The Superior Court of Justice (STJ) issued the 621 summons pacifying the jurisprudential discussion about the retroactivity of the effects of the judgment that reduces, increases or exonerates the payment feeder, giving retroactive effects to the date of the citation, being prohibited compensation and repeatability of amounts previously paid. Based on the established understanding, we will try to approach the jurisprudential history on the subject, highlighting the possible practical effects of the current position of the referred superior court, explaining the principle of aliment irrepetibility and the need for its flexibility to justly resolve family disputes.
Keywords: Alimentos
Efeitos da sentença
Repercussões práticas
Princípio da irrepetibilidade
Flexibilização
Aliment
Effects of the sentence
Practical repercussions
Principle of unrepeatability
Flexibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12414
Issue Date: 18-Nov-2020
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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